0067144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0067144
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Salário, Falta de pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004310
Nr Documento: RL199012190067144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddf7e77dd01a470f802568030000ea17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0067144.A5
Sumário
As dívidas resultantes da falta de pagamento de salários são comerciais, sendo assim da responsabilidade do casal, desde que o devedor não prove que não foram contraídas em proveito comum do casal.