Quando foi proferido o acórdão 0067144?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Dívida comercial, Dívida de cônjuges

Q: Qual foi a decisão no processo 0067144?

Provido. As dívidas resultantes da falta de pagamento de salários são comerciais, sendo assim da responsabilidade do casal, desde que o devedor não prove que não foram contraídas em proveito comum do casal.

Acórdão

0067144

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1990
Relator: Moreira Ramos

Agravo

Dívida comercialDívida de cônjugesSalárioFalta de pagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1691 N1 D ART1696.
CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1976/03/12 IN CJ ANO1976 T2 PAG642.

Sumário

As dívidas resultantes da falta de pagamento de salários são comerciais, sendo assim da responsabilidade do casal, desde que o devedor não prove que não foram contraídas em proveito comum do casal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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