032623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 032623
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegitimidade passiva, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038429
Nr Documento: SA119930908032623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d2f1120346399f802568fc0038f21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032623.CB
Sumário
Não é aplicável ao meio processual acessório de supensão da eficácia dos actos administrativos o disposto no artigo 40, n. 1, b), do Decreto-lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente à regularização da petição, pois o carácter urgente desse maio processual e o ritualismo processual fixado na lei (artigos 77 e 78 do Decreto-Lei n. 267/85) desaconselham tal aplicação.