Quando foi proferido o acórdão 039353?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Declaração de rendimentos, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 039353?

Negado provimento. I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico constitui crime. II - E de natureza instantanea e o procedimento criminal do tal crime prescreve em dois anos.

Acórdão

039353

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de fevereiro de 1988
Relator: Antonio Poças

RecursoPenal

Declaração de rendimentosFaltaPrescrição do procedimento criminal

Sumário

I- A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico constitui crime.

II- E de natureza instantanea e o procedimento criminal do tal crime prescreve em dois anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)