0050446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 15, al. b), da LARA, confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar dessa intenção o arrendatário mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de sessenta dias a contar da data em que tiver recebido essa comunicação, deve o arrendatário, considerando-se numa das situações que lhe permite deduzir oposição à denúncia, comunicar tal oposição, por escrito, ao senhorio.