004524 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que determina a anulação das provas prestadas num concurso de provimento para administradores de circunscrição. A falta, na parte teorica, de um ponto sobre geografia economica e a não apresentação pelos candidatos duma monografia etnografica num concurso para administradores de circunscrição são irregularidades justificativas da anulação das provas (Reforma Administrativa Ultramarina, artigo 142 e paragrafo 3).