0257/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0257/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prescrição, Omissão, Dano continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063229
Nr Documento: SA1200606010257
Juízes: Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/694fb616517bbcc98025718700514b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0257.06.F2
Sumário
Se a conduta lesiva consistir numa omissão conhecida pelo lesado como iniciada numa certa data, o prazo prescricional conta-se a partir daí – e não a partir do silêncio recaído sobre um ulterior pedido do lesado para que o lesante cumprisse o seu dever de agir. O «conhecimento», pelo lesado, «do direito que lhe compete» – referido no art. 498º, n.º 1, do Código Civil – consiste em ele conhecer os factos constitutivos dos requisitos da responsabilidade, pelo que não traduz a sua consciência de que há uma possibilidade legal de ressarcimento. Ao dispor que o início do prazo prescricional não depende do conhecimento «da extensão integral dos danos», o art. 498º, n.º 1, do Código Civil faz remontar o «dies a quo» daquele prazo ao momento em que o lesado soube que se iniciara a conduta lesiva, ainda que, depois disso, esta e os consequentes danos se prolongassem no tempo.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, interpôs recurso jurisdicional da decisão do 1.º Juízo Liquidatário do TAF do Porto, proferida a fls. 889 e ss. destes autos, na parte em que o Sr. Juiz, julgando procedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelos cinco réus demandados na acção em que a referida recorrente figura como autora, absolveu esses mesmos réus – o Estado, a ARS do Norte, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), o Município do Porto e a Freguesia de Paranhos – do pedido indemnizatório que contra eles vinha formulado. A recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as conclusões seguintes: 1 – No caso, o acto lesivo é o acto tácito de indeferimento que se formou em consequência do requerimento dirigido pela autora à entidade coordenadora em 6/5/97, conjugado com a situação ilegal de manutenção da medida cautelar de selagem do equipamento para além do período de caducidade da medida cautelar. 2 – Esse acto de indeferimento tácito formou-se em 13/9/97, nos termos do disposto nos arts. 9º, 72º e 109º do CPA. 3 – Pelo que, ao contrário do decidido, mão prescreveu o direito de indemnização da autora. 4 – Mesmo que assim se não entendesse, até esse indeferimento tácito, não podia a autora exercer o seu direito de pedir indemnização. 5 – Pela simples razão de que, até então, confiando inteiramente na licitude da conduta da Administração, não tinha consciência de qualquer dano, estando a colaborar com aquela na resolução de um problema do bem comum, ainda que a à custa do seu interesse particular. 6 – O mesmo é dizer que, até então, se não iniciou o prazo de prescrição, nos termos do disposto nos arts. 306º e 498º do Código Civil, aplicáveis por força do art. 72º, n.º 1, da LPTA. 7 – Pelo que, também por aqui, este prazo apenas se completaria a 13 de Setembro de 2000. 8 – E pelo que, ao contrário do decidido, instaurada a acção em 5/5/2000, não estava prescrito o direito de indemnização da autora. 9 – De todo o modo, tratando-se, ao menos em parte, como se trata, de um acto ilícito continuado – a manutenção da selagem, cautelarmente decretada, para além do prazo legal de caducidade – o prazo de prescrição conta-se, não do seu início, mas do seu termo, pois é nesse momento que o acto se consuma. 10 – No caso, apenas cessa o acto ilícito referido com o trânsito em julgado da decisão recorrida, na parte em que declarou a caducidade. 11 – Pelo que, também por aqui, nunca estará prescrito o direito de indemnização da autora. 12 – Mesmo que assim se não entenda, no caso dos factos ilícitos continuados haverá que contar o prazo da prescrição, em separado, para cada dano que se produza. 13 – No caso, todos os danos cujo ressarcimento se peticionou se produziram depois do acto tácito de indeferimento – 13/9/97 – designadamente a destruição dos equipamentos pelo seu não uso, a perda de posição de mercado e a conversão em dano das despesas feitas com as obras realizadas com o fim de obter a retirada dos selos e a permissão da retoma de laboração e, também, os decorrentes da paralisação da actividade, com a única excepção dos respeitantes a esta paralisação e aos dias compreendidos entre 7 e 10 de Maio de 1997. 14 – Pelo que, também por aqui, nunca estará prescrito o direito de indemnização da autora relativamente, ao menos, à esmagadora maioria dos danos cujo ressarcimento se peticionou. 15 – Violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 306º, 323º e 498º do Código Civil, aplicáveis por remissão do art. 72º, n.º 1, da LPTA, bem como o disposto nos arts. 9º, 72º e 109º do CPA. O Município do Porto contra-alegou, oferecendo as seguintes conclusões: A douta decisão recorrida não merece censura na parte em que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição invocada por todos os réus, tendo feito uma aplicação e interpretação correctas dos normativos legais aplicáveis à situação concreta. O tribunal «a quo» decidiu, com trânsito em julgado, «procedente o pedido declarativo desta acção e, em conformidade,» declarou «que a medida cautelar nela em causa caducou em 9 de Janeiro de 1997» – cfr. fls. 902. A recorrente aceitou esta decisão e a argumentação na mesma contida. Ora, a medida cautelar que à recorrente foi imposta, por natureza preventiva e transitória, caducou, como se diz na douta decisão recorrida, «decorrido que foi o prazo fixado na lei, ou seja, em 9 de Janeiro de 1997», sendo que esta «caducidade decorre da aplicação da própria lei que fixa peremptoriamente o limite máximo da medida cautelar, e não depende de qualquer declaração do tribunal» – cfr. fls. 902. Tão pouco depende, por maioria de razão, de uma declaração da Administração, contrariamente ao que pretende a recorrente. É desde 9/1/97 que a recorrente «tem conhecimento relevante nos termos e para os efeitos do disposto» no art. 498º do Código Civil. A presente acção deu inicialmente entrada em juízo no dia 5/5/2000. Decorridos que estavam mais de três anos sobre a referida data (9/7/97). Pelo que está prescrito qualquer direito indemnizatório que, por absurda injustiça, fosse reconhecido à recorrente, como, e bem, decidiu o Mm.º Juiz «a quo» – cfr. art. 5º do DL n.º 48.051, de 21/11/67, art. 71º da LPTA e art. 498º do Código Civil. O facto de a recorrente ter requerido, no dia 6/5/97, ao Presidente do IMAIAA, uma inspecção às suas instalações fabris em nada contende com a conclusão a que chegou o tribunal «a quo», já que, como ali é dito, «tratando-se de uma situação que se prolonga no tempo, permitir a renovação sucessiva do termo a quo da contagem do prazo prescricional redundaria – pura e simplesmente – na neutralização prática do instituto da prescrição, gorando-se a defesa da certeza e segurança jurídicas com ele visados pelo legislador» – cfr. fls. 904. O acto tácito de indeferimento que se terá formado na sequência da solicitação feitas pela recorrente em 6/5/97 não é, portanto, o acto lesivo, causador dos danos que a mesma alega ter sofrido, contrariamente àquilo que se pretende fazer crer. Sem prescindir, O recorrido Município do Porto apenas foi citado para a presente acção no dia 24/1/2005, mais de 3 anos após a data que a recorrente aponta como sendo a da prescrição do seu direito – 13/9/2000. O que aconteceu por culpa única e exclusiva da recorrente, como resulta do ponto 23 das presentes alegações. Pelo que sempre em relação a si deverá ser mantida a decisão de absolvição do pedido. Até porque, não necessitando o tribunal de declarar a caducidade da medida cautelar imposta em 9/7/96, não tem, obviamente, sentido proceder à contagem do prazo prescricional a partir desse momento. Contra-alegaram também três outros recorridos – a ARS do Norte, o Estado Português e a Freguesia de Paranhos – defendendo todos que ocorreu a prescrição do direito invocado pela autora e que, por isso, nenhuma censura merece o decidido na 1.ª instância. Nos termos do art. 713º, n.º 6, do CPC, damos aqui por reproduzida a matéria de facto considerada provada pela decisão «sub censura». Passemos ao direito. A ora recorrente terminou a sua petição inicial com a formulação de dois pedidos: o de que se declarasse «caduca, a partir de 9/1/97, a medida cautelar de suspensão da actividade da unidade industrial» que lhe pertence, pois essa suspensão, «decretada em 4/7/96 e executada em 9/7/96», caducara «ope legis» seis meses depois de ter sido administrativamente imposta; e o de que se condenassem os réus, enquanto responsáveis solidários pela paralisia da referida actividade industrial, a pagar-lhe uma indemnização correspondente aos prejuízos advindos da mesma suspensão, acrescida dos respectivos juros de mora. O tribunal «a quo» julgou procedente aquele pedido declarativo; mas absolveu os réus do pedido condenatório por entender que eles tinham razão quando afirmaram que o direito de crédito invocado pela autora já prescrevera. Para emitir esta decisão absolutória, o Mm.º Juiz ponderou que o facto ilícito e culposo atribuído pela petição a todos os réus consistia em eles terem omitido o seu dever de levantarem a suspensão da actividade industrial a partir de 9/1/97 – data em que a medida cautelar caducara. Como a acção dos autos só «foi intentada a 5 de Maio de 2000» e a citação dos réus foi posterior, o Mm.º Juiz concluiu que o sobredito direito estava prescrito, nos termos do art. 498º, n.º 1, do Código Civil. O «thema decidendum» do presente recurso resume-se a esse problema de prescrição. E, para persuadir que tal excepção peremptória não podia proceder, a recorrente esgrime quatro argumentos – referindo-se o primeiro deles à influência de um indeferimento tácito na determinação do «dies a quo» do prazo prescricional («vide» as conclusões 1.ª a 3.ª da alegação de recurso), respeitando o segundo à ocasião em que ela tivera consciência do seu direito (conclusões 4.ª a 8.ª) e reportando-se os dois últimos à índole continuada do acto lesivo (conclusões 9.ª a 11.ª, por um lado, e 12.ª a 14.ª, por outro). Comecemos pelas conclusões 1.ª a 3.ª. A recorrente diz que o facto danoso, fundante do seu pedido indemnizatório, não coincide com o momento em que a medida cautelar caducou, mas que consiste no «acto tácito de indeferimento» que terá recaído sobre um requerimento que ela mais tarde dirigiu à Administração a fim de que esta consentisse no reinício da actividade suspensa. Todavia, é inequívoco que a petição indicou a data da caducidade «ope legis» da suspensão como o momento a partir do qual os réus, de modo ilícito e culposo, teriam omitido o seu dever de restaurarem a possibilidade de laboração da unidade industrial (cfr. o art. 486º do Código Civil). Desde logo, a relevância «ad hoc» atribuída pela autora a essa data consta expressamente do art. 31º da petição; mas todo o articulado denota o intuito geral da autora de reportar os danos à abstenção subsequente ao momento da caducidade, o que aliás explica o pedido de que se reconhecesse que a suspensão caducara em 9/1/97 – pois esse pedido, ainda que autonomamente formulado, não deixava de funcionar como premissa da fundamental pretensão indemnizatória. Ademais, se o facto lesivo consistisse – como a recorrente agora diz – no mencionado «acto tácito de indeferimento», seria incompreensível que a acção viesse dirigida contra cinco réus; pois, num tal caso, só o ente cujo órgão indeferira «a silentio» o pedido dela seria o autor do «acto lesivo» e, portanto, o responsável único pelos danos que tal acto tivesse causado. Deste modo, a decisão «sub censura» determinou com acerto a acção («lato sensu», sobre a qual incidiriam depois os qualificativos de ilícita e culposa) que, na lide, operava como um dos elementos constitutivos da «causa petendi» complexa. Na economia da causa, os réus seriam civilmente responsáveis devido ao facto de haverem omitido o «contrarius actus» que pusesse fim à suspensão que eles tinham anteriormente imposto; ou seja, e mais precisamente, seriam responsáveis por não terem diligenciado pela retoma da laboração da unidade industrial logo após a caducidade da medida preventiva. E, como o Sr. Juiz correctamente afirmou, a relevância dessa data não se esvai pela circunstância de a aqui recorrente, mais tarde, ter pedido de modo expresso o que já antes seria exigível; pois, se assim fosse, o «dies a quo» dos prazos prescricionais da responsabilidade por omissões espontaneamente assumidas passaria a ficar na inteira disponibilidade dos lesados que, em qualquer altura, provocariam novo início desses prazos através do fácil expediente de solicitarem ao lesante a prática da conduta omitida. Improcedem, assim, as três primeiras conclusões da alegação de recurso. E é flagrante que igual destino merecem as cinco conclusões seguintes. Nestas, a recorrente assevera que só teve consciência do dano quando foi confrontada com o aludido indeferimento tácito. No entanto, e à luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o conhecimento que o lesado tenha do direito que lhe compete não consiste na subjectiva tomada de consciência de que existe uma possibilidade legal de ressarcimento. O «conhecimento do direito» é, no fundo e apenas, o conhecimento dos pressupostos fácticos da responsabilidade civil, sendo despiciendo que o lesado, depois de conhecer esses requisitos, tenha incorrido numa errada representação das consequências jurídicas que deles resultariam, só mais tarde se apercebendo de que era, afinal, titular de um direito relativamente ao lesante («vide», como exemplos de uma jurisprudência pacífica sobre este assunto, os acórdãos deste STA de 14/10/97 e de 9/7/98, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.º 41.819 e 37.634). Ora, a aqui recorrente sabia que os réus, logo a partir de 9/1/97, não levantaram «motu proprio» a suspensão que preventivamente tinham imposto; e é inegável que ela sabia também que isso lhe trazia danos vários. Sendo assim, a recorrente conhecia então todos os factos integradores da responsabilidade civil que, através da acção dos autos, veio imputar aos ora recorridos – pois a ilicitude e a culpa tinham um fundamento normativo que propriamente se traduzia na caducidade «ope legis» da providência. É certo que poderia suceder que a recorrente, aquando da caducidade, ignorasse a ocorrência dessa realidade jurídica. Todavia, e conforme já vimos, essa hipotética «ignorantia legis» (que «non excusat» – art. 6º do Código Civil) é impotente para alterar o termo inicial do prazo de prescrição, fazendo-o correr a partir do momento em que a recorrente tivesse ficado juridicamente esclarecida. Portanto, e na própria óptica da recorrente, a conduta lesiva coincidiu no tempo com a caducidade da providência cautelar, já que a extinção desta obrigaria os réus a agir de modo a evitarem os danos – e eles nada fizeram. E, como a recorrente soube desses factos em 9/1/97, é essa a data em que ela «teve conhecimento do direito» que veio exercitar no presente processo. São, assim, improcedentes as conclusões 4.ª a 8.ª, que estiveram em apreço. Nas conclusões 9.ª a 14.ª, a recorrente, a título principal, assevera que o «acto ilícito» é «continuado» e que, por isso, o prazo prescricional só se iniciava quando a abstenção lesiva cessasse; subsidiariamente, afirma que essa continuação do facto ilícito e dos respectivos danos há-de, pelo menos, levar a que se postule um prazo de prescrição diferente e próprio para cada um dos prejuízos que repetidamente foram surgindo. Em qualquer dos casos, a decisão «sub judicio» estaria errada por haver esquecido um essencial pormenor – o de que a abstenção dos réus e o respectivo efeito danoso se tinham prolongado no tempo. Todavia, o prazo de prescrição a que alude o art. 498º do Código Civil é um só, e dentro dele há-de exercer-se o direito de indemnização relativamente à «extensão integral dos danos» (cfr. o acórdão do STJ de 15/11/83 («in BMJ, 331º, 535 e ss.). Por outro lado, importa reter que o instituto da prescrição serve o propósito de que não haja, entre os factos litigiosos e a instauração dos litígios, uma excessiva distância temporal. Sendo assim, percebe-se que a natureza continuada da conduta lesiva não afecte o «dies a quo» do prazo prescricional – fosse de modo a diferir o seu início para o momento em que cessasse a acção danosa, fosse por forma a gerar o aparecimento contínuo de novos prazos de prescrição, relacionados com cada prejuízo instantâneo. O preceito acima referido mostra bem que, nas hipóteses de acções lesivas que se prolongam no tempo, o início do prazo prescricional coincide, por via de regra, com o início do conhecimento da acção; e que o acento tónico da continuação é posto, não na conduta lesiva, mas nos seus efeitos danosos. Precisamente por isso é que o início do prazo de prescrição não depende do conhecimento da «extensão integral dos danos», podendo a prescrição ocorrer mesmo que, por a conduta lesiva ser duradoura, a amplitude dos prejuízos vá continuamente aumentando e, por isso mesmo, ela não fosse determinável pelo lesado no início do prazo prescricional. Tudo isto significa que o dano resultante da permanência dos entraves administrativos colocados à laboração da unidade industrial da recorrente é um só, ainda que se tratasse de uma conduta que perdurou no tempo e que terá causado danos numa extensão crescente. E o prazo de prescrição é também um só, como acima dissemos. Portanto, a natureza continuada da omissão imputada aos réus não contendeu com o início do prazo em que prescreveria o direito da recorrente a reclamar uma indemnização (cfr., neste exacto sentido, o acórdão do STJ de 6/10/83, «in» BMJ, 330º, 495 e ss.). Nesta conformidade, a decisão recorrida não merece censura, pois é inegável que a acção dos autos foi proposta mais de três anos depois da mencionada data de 9/1/97 e que os réus foram nela citados muito depois disso (cfr. os arts. 323º e 498º, n.º 1, do Código Civil, aplicáveis «ex vi» do art. 71º, n.º 2, da LPTA). Soçobram, portanto, as conclusões 9.ª a 14.ª. E improcede também a 15.ª e última conclusão, em que a recorrente se limitou a recapitular sinteticamente, agora com referência mais directa à legislação que crê ofendida, as críticas que formulara nas conclusões anteriores. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 01 de Junho de 2006. Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.