0017145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0017145
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Condução automóvel, Perigo, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000275
Nr Documento: RP199107090017145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05bf15dd05762eb28025680300004f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017145.23
Sumário
Conduzir, no sentido legal, não deve ser todo e qualquer acto físico de pôr em marcha um veículo, fazê-lo deslizar na via pública e accionar o volante para orientar a sua marcha. Exige-se, além disso, a intenção, o "animus" com que o agente actua, isto é, a sua disposição psiquíca relativa a praticar o acto de conduzir.