0060962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0060962
Acórdão
Descritores: Remissão, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003524
Nr Documento: RL199210080060962
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aff685f0973ee7c1802568030000cda2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060962.08
Sumário
A declaração assinada por uma ex-trabalhadora da C.N.N. E.P., extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3/5, onde consta ter recebido determinada quantia, considerando, por isso, integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, declaração essa feita na sequência da proposta ínsita no despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante, vale como aceitação dessa proposta; Assim, passou a existir o chamado contrato de remissão - artigo 863 do Código Civil, com referência ao artigo 234 do mesmo diploma, que dispensa a declaração expressa de aceitação, desde que a conduta da outra parte mostre intenção de aceitar a proposta, o que aconteceu com a assinatura do referido documento.