0091192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0091192
Acórdão
Descritores: Remissão, Liberdade contratual, Despedimento colectivo, Caducidade do contrato de trabalho, Extinção de sociedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016891
Nr Documento: RL199501260091192
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIREITO DA OBRIGAÇÃO 6ED PAG55.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VII PAG204.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70e171d7f56ac7b68025680300028570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091192.E4
Sumário
A remissão é o contrato pelo qual o credor declara desonerar o devedor do cumprimento da respectiva dívida. Na remissão é o próprio credor que, com aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse, que a Lei lhe conferiu. Se o autor assinou, contra sua vontade, um recibo onde além do mais consta "considera integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detinha sobre o património em liquidação, em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção da CNN, EP, determinada pelo DL n. 138/85 de 3 de Maio", falta o consenso contratual que caracteriza essencialmente o contrato. E, nesse caso, não houve verdadeiro contrato de remissão abdicativa, por falta de consenso contratual. De acordo com o espírito e a letra da Lei, encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo próprio do despedimento colectivo, que obedece a requisitos e tramitação próprios.