Extinção de sociedade - Jurisprudência Portuguesa

I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Por via de regra, a extinção de uma pessoa coletiva (com a consequente falta de personalidade judiciária da mesma)...

1. É admissível a reforma de ações ao portador, apesar de se encontrar extinta a sociedade, quando se mostre necessária para a liquidação do ativo superveniente. 2. A suspensão do exercício de...

1 – A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina o termo das relações jurídicas de que esta era titular nem a extinção da...

I - Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as...

I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade...

1. A extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que...

I – As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no...

A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.

I – Tendo a decisão sido proferida no âmbito do art.º 5º, n.º 3 e 6º do Código de Processo Civil, não ocorre a invocada nulidade da decisão por excesso de pronúncia. II – Com o registo do...