047754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 047754
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057476
Nr Documento: SA120020410047754
Juízes: Isabel JovitaCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5e91a7eff972c5680256b9f0047c765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047754.CC
Sumário
Compete às Câmaras Municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias municipais (artº 5º e 13º do DL 190/94, de 18 de Junho e artº 5º do C. Est.). A omissão de sinalização de uma tampa de saneamento levantada, em via municipal, constitui facto ilícito, que se deve também presumir culposo, por parte do Município, constuindo-o na obrigação de indemnizar os danos materiais e morais resultantes de acidente devido ao embate de veículo automóvel com aquele obstáculo.
Texto
Acordam em conferência na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 - A... intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, acção de responsabilidade civil com base na prática de facto ilícito e culposo, contra o Município de Valongo. Pediu a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização global de 709.245$00, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento. - Por sentença daquele Tribunal de Círculo, proferida a fls 27 e segs, foi julgada provada e procedente a acção e condenado o Réu no pagamento à Autora da indemnização peticionada, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, à taxa anual de 7%. - Inconformado com a decisão do Tribunal de Círculo, interpôs o Município de Valongo o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls 36 e segs, concluiu do seguinte modo: A A. não alega nem vem provado que tivesse existido da parte do R. qualquer prática de acto, obra, tarefa, trabalho, que tivesse causado que a tampa de saneamento se encontrasse levantada. Assim, não existe prova nem do facto, nem do nexo de causalidade. Não estão, assim, provados ou verificados dois dos pressupostos exigíveis para a ocorrência de responsabilidade civil extracontratual do R: o facto ou o nexo de causalidade. A douta sentença recorrida interpretou e aplicou incorrectamente os artigos 483º nº 1 do C. C. e artigo 7º nº 1 do DL 48.051 e artigo 90º do DL 168/99”. 1.4 - Não houve contra-alegações e o Exmº Magistrado do Mº. Público junto deste Supremo Tribunal emitiu, a fls 41, o seguinte parecer: “A nosso ver, improcede a alegação do recorrente. Como bem concluiu a sentença recorrida, o facto ilícito gerador da responsabilidade traduziu-se, no caso sub judice, na omissão do dever legal que impendia sobre o R., ora recorrente, de sinalizar o obstáculo existente na via por onde circulava o veículo sinistrado, conduzido pela A.. Sendo certo que, se o R. tivesse cumprido esse dever jurídico, não teria ocorrido o dano sofrido por esta (vd. A. Varela, Das Obrigações em Geral, p.357). Por outro lado, perante a matéria de facto provada, mostra-se igualmente correcta a conclusão da sentença, no sentido de que também se verifica, no caso, o nexo de causalidade constitutiva da obrigação de indemnizar. Pois, como se diz na mesma sentença, foi devido ao acidente causado pela ilícita conduta omissiva do R. que a A. sofreu os prejuízos materiais e morais a cuja ao indemnização foi condenado. Somos, pois, de parecer que deverá confirmar-se integralmente a sentença recorrida, negando-se provimento recurso”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. - A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos com interesse para a decisão: “1-No dia 2 de Novembro de 1999, pelas 08H15, a autora conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula XT (doravante XT), propriedade do seu marido, pela rua Simões Lopes, no sentido Sampaio/Bela, atenta ao trânsito de veículos e peões que a rodeava; 2- A via configura uma recta, e a luminosidade artificial era diminuta; 3- O XT seguia pela metade da faixa de rodagem, sensivelmente ao centro da mesma, a velocidade não superior a 50 Km/hora, quando foi embater com a parte de Baixo numa tampa de saneamento; 4- Esta tampa de saneamento encontrava-se levantada, na faixa de rodagem em que o XT circulava, e sem qualquer tipo de sinalização; 5- A via, no local da colisão, tem cerca de 6,10 metros de largura, tendo aquela ocorrido a cerca de 1,70 da berma direita do XT; 6- A rua Simões Lopes pertence à jurisdição do MV; 7- Como consequência directa e necessária do acidente, a autora sofreu traumatismo e escoriações ligeiras que lhe provocaram, quer na altura quer nos dias imediatos, dores físicas e sofrimento moral; 8- Com a autora seguia uma sua filha, de tenra idade, que sofreu um grande susto; 9- O XT sofreu danos cuja reparação custou à autora 584.245$00; 10- A autora esteve privada do XT desde a data do acidente até 30 de Novembro de 1999; 11- Por falta do XT durante esse período de tempo, a autora teve de passar a sair de casa para o emprego cerca de 1H30 mais cedo que o habitual, e passou a chegar a casa, ao fim do dia, cerca de 1H30 mais tarde” 2 - O Direito: Discorda o Município recorrente da decisão do T. Administrativo de Círculo do Porto que o condenou a pagar a Autora a indemnização por ela peticionada, a título de danos materiais e morais, com fundamento em conduta ilícita e culposa, sustentando, em síntese que “a Autora não alega nem vem provado que tivesse existido da parte do R. qualquer prática de acto, obra, tarefa, trabalho, que tivesse causado que a tampa de saneamento, se encontrasse levantada” não existindo assim, prova nem do facto, nem do nexo de causalidade, pelo que não estariam “provados verificados dois dos pressupostos exigíveis para a ocorrência da responsabilidade civil extra-contratual do R: o facto ou o nexo de causalidade”. Não tem, porém, qualquer razão. De facto, consta, além do mais, da matéria provada, que o veículo onde seguia a Autora embateu com a parte de baixo numa tampa de saneamento que se encontrava levantada, na faixa de rodagem em que o XT circulava, e sem qualquer tipo de sinalização. (nºs 3 e 4 da matéria de facto provada). Como bem considerou a sentença recorrida, a rua Simões Lopes, onde se encontrava a tampa de saneamento levantada, é uma via municipal, cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação eficazes compete ao Município de Valongo. (ver artºs 5º e 13º do DL 190/94, de 18 de Junho e artº 5º do C. Estº). Ao manter a dita tampa de saneamento naquelas circunstâncias e sem sinalização, o Réu ofendeu as disposições legais que lhe impunham uma sinalização conveniente do obstáculo em questão, destinadas a proteger os condutores e demais utentes da via pública, designadamente o artº 5º do Código da Estrada (cf. também o artº 1º do Regulamento do referido Código). Foi este comportamento omissivo que a sentença impugnada considerou e bem como o facto ilícito - e o facto tanto pode consistir num comportamento activo, como num comportamento omissivo, ao invés do que parece pressupôr a argumentação do Recorrente –, gerador do dano indemnizável. Tal comportamento ilícito é também um comportamento culposo, pois é aplicável à responsabilidade civil extracontratual aqui em causa a presunção de culpa prevista no nº 1 do artº 493º do C. Civil, como bem se ponderou na decisão recorrida e é jurisprudência assente do S.T.A. (v. entre outros acos do Pleno da 1ª secção de 29-4-98, rec. 34.463, de 27-4-99, rec. 41.712, de 20-3-02, rec. 45.831). Face à matéria de facto provada (ver designadamente, pontos 3, 4, 5, 7 e 9), nenhuma censura merece também a conclusão da sentença, segundo a qual se verifica, no caso, a existência de um nexo de causalidade adequada entre a conduta omissiva ilícita e culposa do Réu e os danos materiais e morais da Autora, em cujo ressarcimento foi condenado. Na verdade, conforme se refere, com acerto, na sentença sob recurso, foi devido ao acidente causado por aquele comportamento ilícito do Réu que a Autora teve de suportar os prejuízos resultantes da reparação do veículo, danos físicos e morais e os transtornos derivados da privação temporária da mesma viatura. Improcedendo todas as conclusões das alegações do Recorrente, impõe-se negar provimento ao recurso. 3 - Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente Lisboa, 10 de Abril de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - Costa Reis - Isabel Jovita