002783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002783
ACORDAO
Descritores: Graduação de creditos, Credito da segurança social, Previdencia, Penhor, Imposto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005607
Nr Documento: SJ199011280027834
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69c797d319819ee6802568fc00399696
Sumário
A prevalencia dos creditos da Previdencia Social sobre o penhor esta condicionada pela não concorrencia de creditos por impostos.
