0035782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0035782
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Extinção de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016733
Nr Documento: RL199102210035782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e7eac99fa53fb2e8025680300027ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035782.E5
Sumário
Os mecanismos previstos na Portaria n. 962/85 de 31/12/1985, sujeitos à Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, nomeadamente ao art. 33 desta Lei, tipificam uma situação especial, em que a Lei prevê a extinção de créditos das instituições de crédito, através de dação em cumprimento forçada, uma vez que, verificadas certas condições, não era lícito à entidade bancária credora recusar a dação oferecida pelo devedor. Esta situação é claramente excepcional, já que, nos termos do art. 837 do CC, a dação em cumprimento só opera, normalmente, se for aceite pelo credor.