0776/24.0BELRA-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0776/24.0BELRA-A
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33526
Nr Documento: SA1202503270773/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f951f242c4cd90880258c61002c7a22
Sumário
A decisão de não admissão do recurso de revista não admite reclamação ou recurso, como expressamente resulta do artigo 672.º, n.º 4 do CPC, aplicável por efeito do disposto no artigo 1.º do CPTA.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo O Recorrente AA, inconformado com o acórdão de 20.02.2025 que não admitiu o recurso de revista que interpusera do acórdão do TCA Sul, veio apresentar reclamação desta última decisão “para o Pleno da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo”, alegando ainda que existem fundamentos para “uniformização de jurisprudência”. Importa começar por destacar que a reclamação não se fundamenta em qualquer artigo da lei processual, precisamente porque o Reclamante bem sabe e não pode ignorar que ela não existe. Com efeito, como resulta expressamente do n.º 4 do artigo 672.º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, “a decisão [quanto à verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista], sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo susceptível de reclamação ou recurso”. Tal é suficiente para a total improcedência da pretensão formulada pelo Reclamante. Acresce que in casu o Tribunal fundamentou sustentadamente a decisão de não admissão da revista na circunstância estarmos perante uma providência cautelar e a tese recursiva a respeito da ilegalidade do acto recorrido que o A. pretende ver apreciada não ser compaginável com a apreciação perfunctória do direito que ocorre no âmbito da verificação do requisito do fumus boni iuris. Afigura-se igualmente deslocada e sem fundamento a referência na reclamação à “uniformização da jurisprudência”, que corresponde, como o Reclamante não deve ignorar, a uma via recursiva distinta. Concluiu-se, portanto, que a decisão reclamada não merece qualquer censura quanto aos fundamentos que apresentou para sustentar a não admissão do recurso de revista. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas do incidente pelo Reclamante que se fixam em 3UC. Lisboa, 27 de Março de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.