037366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037366
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Aplicação da lei penal no tempo, Atenuação especial da pena, Competencia, Substituição de pena de prisão, Prisão alternativa da multa, Justo impedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002235
Nr Documento: SJ198405300373663
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/234c027598b0fc3a802568fc00395370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037366.A3
Sumário
Por que o Supremo so conhece de direito e lhe escapa, por regra, a apreciação critica das provas, tem de aceitar a conclusão de facto que a Relação tirou de um atestado medico - que a doença do advogado foi imprevista e impossibilitou a pratica de certo acto judicial. A proibição do artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho vigorou ate Março de 1984. Face ao Codigo Penal vigente, as multas de quantia determinada não tem alternativa de prisão. Salvo os casos das alineas a) e b) do n. 1 do artigo 74, a atenuação especial da pena faz com que o minimo particular da moldura desça para o minimo geral. Por regra, uma pena de multa e para o reu mais favoravel que outra de prisão.