9530600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9530600
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017596
Nr Documento: RP199603059530600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca1281757f3c1a748025686b0066cbadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530600.E6
Sumário
A determinação das obras realizadas no prédio arrendado, para efeito de constituirem fundamento de resolução do arrendamento, deve ser feita em função de cada caso concreto, tendo-se em conta, nomeadamente, a sua extensão, o custo da reparação, o valor e dimensão do prédio e a finalidade do arrendamento. Não se integra em obras dessa natureza, no caso de arrendamento de um rés-do-chão para estabelecimento comercial, a transformação de uma das portas em montra necessária ou conveniente aos fins desse arrendamento.