002689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002689
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Extinção, Reclamação de creditos, Tribunal competente, Tribunal comum, Comissão, Liquidatario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004058
Nr Documento: SJ199009190026894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0405aced1b7bcc33802568fc00397467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002689.AB
Sumário
A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a errada graduação deles, cabe ao tribunal comum civil.