011508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011508
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação
Recorrente: Industria Nac de Oleados e Pergamoides Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Nr Convencional: JSTA00009747
Nr Documento: SA119790301011508
Data de Entrada: 22/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7521856a6ecac0802568fc0038895b
Sumário
Os despachos de indeferimento de pedidos de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
