9920035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920035
ACORDAO
Descritores: Competência material, Relação de trabalho, Conexão, Tribunal cível, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025521
Nr Documento: RP199903169920035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/700b8e90557c71af8025686b00672eae
Sumário
I - A eventual discussão de relações conexas com relações de trabalho não chega para, por si só, caracterizar a competência por conexão dos tribunais de trabalho. II - É competente o tribunal cível para conhecer do pedido formulado por uma empresa que pagou a trabalhadores que advieram de uma empresa para quem anteriormente trabalhavam, de pagamento, por esta empresa, a título de regresso, dos subsídios de natal e de férias que lhes solveu.