Quando foi proferido o acórdão 046813?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

046813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: A. Macedo de Almeida

Deficiente das forças armadasQuadro de complementoPrincípio da igualdadeInconstitucionalidade materialIngresso no serviço activo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART13 N2.
P 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2 ART3.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C.

Jurisprudência Nacional

AC TC IN DR IS DE 1996/05/16 PAG1150.; AC TC 319/2000 DE 2000/06/12.; AC TC 378/2000 DE 2000/07/13 IN DR IIS DE 2000/11/16.

Sumário

Estando em causa uma norma do Dec.Lei n° 134/97 que prevê a reintegração automática no serviço activo, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das Forças Armadas do quadro complemento.

Texto integral não disponível

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