0014981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0014981
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005306
Nr Documento: RL199606110014981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b46902f504aad76f8025680300047c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014981.87
Sumário
O despacho de condensação faz, em princípio, caso julgado formal quando não oportunamente reclamado.