0121722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0121722
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Caducidade, Abuso de direito, Provas, Prova testemunhal, Prova documental, Confissão, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000048
Nr Documento: RP199103050121722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/221bb674d3f1428d8025686b006614a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0121722.E0
Sumário
A confissão pelo R. na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada da alegação de outros factos tendentes a infirmar a eficacia desse facto ou a modificar ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto daquele exercicio se o autor na acção impugnar os demais factos alegados pelo Reu, dada a indivisibilidade da confissão consagrada nos artigos 360 e 361 do CCiv.. O documento emanado de Repartição de Finanças tem o seu valor probatorio limitado aos factos nele referidos com base nas percepções da entidade documentadora. O Tribunal da Relação não pode censurar respostas a quesitos sobre que foi produzida prova oral por testemunhas, a não ser que os elementos fornecidos pelos autos imponham resposta diversa insusceptivel de ser destruida por outras provas. A resposta negativa a um quesito opera como se o seu conteudo não tivesse sido articulado e não permite que se considere provado o facto contrario. A prova, com base em depoimentos de testemunhas, de o senhorio ter autorizado o inquilino a montar uma loja de comercio em parte do local dado de arrendamento para habitação por contrato escrito, não ofende o preceituado no artigo 394 do CCiv., tendo em atenção o abuso do direito e a excepção de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento invocadas pelo inquilino Reu na acção de despejo. A morte do Autor no decurso dessa acção não implica a deficiencia no quesito relativo ao seu conhecimento ha mais de um ano do facto causal da resolução do contrato e da resposta afirmativa, pois, reportando-se o prazo a data da proposição da acção e tambem ao conhecimento pelo A. nessa data que o quesito e resposta se reportam.