38570A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 38570A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros moratórios
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056442
Nr Documento: SA12001031438570A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/884ca556569fab8d80256b4c004a1e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:38570A.BD
Sumário
Em execução do julgado, embora não haja qualquer pronúncia sobre essa questão na sentença anulatória que se executa, são devidos juros moratórios sobre as diferenças devidas a um funcionário por errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo. Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por diferenças de vencimento.