0050521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0050521
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Resolução do contrato, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002495
Nr Documento: RL199212020050521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c520c3b70755f3d802568030000a5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050521.AC
Sumário
Só o incumprimento definitivo dá ao credor o direito de resolver o contrato. Em caso de mora do devedor, o incumprimento só se torna definitivo se o credor objectivamente perder o interesse na prestação ou esta não for realizada em prazo razoávelmente fixado pelo credor.