000855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000855
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Conceito jurídico, Poder discricionário, Execução, Oposição, Fundamentação, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014576
Nr Documento: SJ198411300008554
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOL2 PAG186 CPC ANOTADO VOLIV PAG249.
A CASTRO D PROC CIV VIII PAG95. L CARDOSO MAN. ACÇÃO EXEC 2ED PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d74def718142c91b802568fc003a764cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000855.CC
Sumário
Não é de mero expediente o despacho que indeferir o requerimento de interposição de recurso; e também o não é o despacho que admitir o recurso, embora de tal despacho não caiba recurso, nem o despacho que atribuir ao recurso determinado efeito. Mandar proceder ao depósito de certa quantia por se considerar ser devida não é um acto de mero expediente, de simples desencadear do andamento normal do processo, como sucede com a designação de dia para a realização de uma diligência já que representa a determinação de uma obrigação para uma das partes e, tem efeitos substantivos e adjectivos, sendo por isso decisório, pelo que vale como sentença para efeitos executivos, logo que transite em julgado. São de mero expediente os despachos que não decidindo de qualquer questão de forma quer de fundo, se destinam principalmente a regular o andamento do processo. A oposição a esse despacho só pode ter por fundamentos os indicados no artigo 815 do Código de Processo Civil.