085250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085250
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Mera detenção, Notificação, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024786
Nr Documento: SJ199404190852501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/677557e639d51b12802568fc003aa6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085250.2B
Sumário
Na pendência de execução para entrega de coisa certa,deve proceder-se à notificação dos detentores a que serefereo disposto no artigo 930 do Código de Processo Civil. Ordenado o cumprimento desse preceito, não pode indeferir-se posteriormente o pedido de notificação daqueles detentores, com o fundamento de não serem partes na execução, em nulidade do despacho ou na prévia investidura do exequente, na posse, sob pena de violação do caso julgado formal constituido por tal despacho (artigo 672 do citado Código).