0030719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030719
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio, Administrador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029439
Nr Documento: RP200006010030719
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/750db0fbd2b18cc5802569690031f8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030719.72
Sumário
A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser feita por escritura pública. Não releva, assim, um despacho da Câmara Municipal que defere a alteração do uso de determinada fracção autónoma constante daquele título. O condómino pode requerer ao tribunal a exoneração do administrador sem necessidade de tal ter tentado em assembleia de condóminos. Deve ser exonerado o administrador que -ainda que em representação de uma sociedade- vende uma fracção, declarando que se destinava a comércio, quando, de acordo com o título referido em I, o seu destino era outro e, depois, em representação da sociedade compradora, a dá de arrendamento para o aludido fim de comércio.