004813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004813
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Transgressão aduaneira, Transgressão fiscal, Despachante oficial
Recorrente: Cruz , Antonio
Recorridos: Antas , Manuel
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016061
Nr Documento: SA419731010004813
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/048d41762ffa862d802568fc00372a45
Sumário
Considera-se sempre transgressão fiscal prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o erro de classificação pautal cometido por um despachante oficial no respectivo bilhete de despacho de importação.
