0019355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0019355
Acórdão
Descritores: Asilo político, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Perda de asilo
Nr Convencional: JTRL00011916
Nr Documento: RL199202250019355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35119bc310a20fce802568030001c403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019355.F7
Sumário
Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.