078167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078167
Acórdão
Descritores: Materia da facto, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001255
Nr Documento: SJ199002130781671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c177f92d6a8c4743802568fc003940c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078167.F5
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado conhecer da fixação dos factos materiais da causa, excepto nos casos previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil.