9351399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9351399
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Lei aplicável, Perito, Laudo, Preferência, Decisão arbitral, Natureza jurídica, Julgamento, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016620
Nr Documento: RP199511209351399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c97de5526781080a8025686b0066c1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9351399.09
Sumário
O cálculo da indemnização é determinado em conformidade com a lei em vigor à data da declaração de utilidade pública. A indemnização é fixada com base no valor real e corrente dos bens expropriados. O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha, que cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. Os laudos dos peritos nomeados, pelo tribunal, pela garantia de imparcialidade que oferecem quanto aos intervenientes, devem merecer a preferência do julgador. A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão, e não um simples arbitramento; é um verdadeiro julgamento.