4502/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4502/00
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, Acto lesivo, Indeferimento tácito, Dever de decidir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2a165515293285ea80256a48004c62d0
Sumário
O princípio da decisão, ínsito no art. 9º do CPA, compreende um dever genérico de pronúncia ou resposta e um dever de decidir. O art. 9º, nº 2, do CPA, apenas constitui a administração no dever jurídico de pronunciar-se de novo sobre uma pretensão já anteriormente decidida. Se a petição e a decisão posteriores forem as mesmas - formulada aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos - tal decisão (expressa ou tácita) será meramente confírmativa, não se abrindo prazo para o recurso contencioso. É lesivo do interesse do requerente, e recorrível, o acto vertido no ofício que comunica a não atribuição da pensão solicitada por ele não possuir a nacionalidade portuguesa. 5 A omissão de pronuncia sobre requerimento posterior a solicitar o prosseguimento do processo não gera indeferimento tácito por inexistência do dever de deferir ou do dever de decidir.