96B366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B366
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Fundamentos, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030885
Nr Documento: SJ199610300003662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60aedc965cf1b58e802568fc003b2947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B366.1C
Sumário
A nulidade de acórdão, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea b) do CPC, só se verifica se houver total omissão dos fundamentos de facto ou de direito justificativos da decisão. A nulidade de acórdão, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea c) do CPC, só se verifica se os fundamentos invocados pelos seus signatários conduzirem logicamente ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão.