2392/08-3 - Tribunal da Relação de Évora

Estando o beneficiário da segurança social casado (em segundas núpcias de ambos), há menos de um ano, à data da sua morte, não releva, para efeitos de o respectivo cônjuge beneficiar do direito às prestações por morte, nos termos e para os efeitos do disposto no n° 1 do art. 9° do DL 322/90 de 10 de Outubro, o facto de existir um filho de ambos, de anterior casamento, igualmente celebrado entre os mesmos e entretanto dissolvido.

Não reunindo o cônjuge do beneficiário da segurança social, o tempo de casamento, com este (um ano), necessário para beneficiar das prestações por morte, ao abrigo do referido regime do casamento, não obsta a que àquele seja reconhecido o direito às ditas prestações, ao abrigo do regime da união de facto, desde que reunidos os demais requisitos (designadamente a vivência marital há mais de dois anos, incluindo o tempo de duração do casamento), o facto de o beneficiário ser casado (com aquele).

PROCESSO Nº 2392/08 - 3

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

“A” intentou, em 12.02.2008, acção declarativa ordinária contra o Instituto de Segurança Social, IP pedindo que o réu seja condenado a reconhecer o autor na qualidade de titular do direito de "união de facto com a falecida" e como titular do direito às prestações por morte da falecida “B”.

Alegou para tanto que, tendo casado com a referida “B” em 05.06.1976, após a separação judicial de pessoas e bens, decretada em 03.11.1997, ter sido convertida em divórcio, por sentença de 30.06.2006 transitada em julgado, voltou a casar com aquela, em 23.01.2007, a qual veio a falecer em 22.03.2007, que a falecida era beneficiária da Caixa Geral de Aposentações e que desde o 1° casamento até à morte da “B” sempre viveu com esta, da qual tem um filho.

Mais alegou que viviam em comunhão de cama e mesa, prestando assistência mútua, e que o autor era dependente daquela, preenchendo as condições legais para que lhe sejam atribuídas as referidas prestações por morte da “B”.

Contestou o réu sustentando que pelo facto de a “B” ter falecido no estado de casada com o autor e pelo facto de o casamento ter tido lugar há menos de um ano, este não tem direito às pretendidas prestações, as quais, a serem devidas, são da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações.

Foi proferido despacho saneador-sentença, onde, conhecendo-se logo do pedido, foi a acção julgada improcedente, sendo o réu absolvido do pedido.

Inconformado, interpôs o autor o presente recurso de apelação, em cujas alegações, pedindo a revogação da sentença e que a acção seja julgada procedente, apresentou as seguintes conclusões:

1ª O autor, além de estar casado com a falecida, sempre viveu com a mesma durante os últimos 32 anos.

2ª Se não tem direito à prestação como casado, tem direito à prestação como vivendo em união de facto - pois caso assim não seja o casamento teve um efeito negativo e sem nenhuma justificação.

3a - O próprio réu reconhece o direito do autor às prestações na sua contestação ­motivo pelo qual foi violado o disposto no art. 9°, nº 1 do DL nº 322/90 de 18.10.

4a - Por outro lado, conforme consta do doc. nº 2 junto à p.i., do casamento entre o autor e a falecida, nasceu o filho “C”.

Logo, para o autor não é exigível a duração de pelo menos um ano de casamento, motivo pelo qual o Tribunal "a quo" ao decidir como decidiu violou o disposto no art. 9°, n° 1 do DL n° 322/90 de 18.10.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre decidir:

Perante o conteúdo das conclusões das alegações do apelante, enquanto delimitadoras do objecto do recurso (arts. 690°, n° 1 do CPC) a única questão de que cumpre conhecer consiste em saber se o autor apelante tem direito às prestações por morte da falecida mulher, nos termos por ele peticionadas.

Factualidade assente, dada como provada na 1ª instância:

1) O autor e “B” casaram um com o outro em 05.06.1976;

2) Por sentença, transitada em julgado em 03.11.1997, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens de “B” e “A”.

3) Por sentença, transitada em julgado em 17.07.2006, a separação judicial de pessoas e bens foi convertida em divórcio.

4) No dia 23.01.2007, o autor e “B” casaram novamente um com o outro, tendo a mesma alterado o nome para …

5) “B” faleceu no dia 22.03.2007.

6) Da união de “B” com o autor nasceu, em 16.04.1982, “C”.

Apreciando:

Conforme se alcança da sentença recorrida, o tribunal "a quo" julgou improcedente a acção, por considerar que não assiste ao autor apelante o direito às pretendidas prestações por morte da beneficiária “B”, com fundamento:

a) No facto de a beneficiária “B” ter falecido no estado de casada, quando a lei exige, relativamente ao regime da união de facto, que no momento da morte do beneficiário este não se encontre casado;

b) E no facto de, relativamente ao regime do casamento, o autor apelante estar casado com a “B” havia menos de um ano, à data da morte desta, quando a lei exige para o efeito que o cônjuge sobrevivo tenha casado com o beneficiário pelo menos um ano antes da data do falecimento deste.

Vejamos:

Quanto ao direito às prestações com base no regime do casamento, estabelece o n° 1 do art. 9° do DL nº 322/90, de 18 de Outubro que "não havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito às prestações se tiver casado com o beneficiário pelo menos um ano antes da data do falecimento deste, salvo se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento"

Conforme alegado pelo autor (o que, aliás se mostra provado), após um anterior casamento, que veio a ser dissolvido, por conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, o autor voltou a casar com a “B” em 23.01.2007, tendo vindo esta a falecer em 22.03.2007, ou seja, menos de um ano depois.

Assim, não estando o autor casado com a beneficiária há pelo menos um ano, à data do falecimento desta (não podendo, para o efeito ser considerado o anterior casamento entre ambos, casamento esse cujos efeitos foram dissolvidos pelo divórcio) e não tendo sido alegado que a morte da “B” tenha resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento, o autor apenas teria direito às prestações por morte do cônjuge no caso de haver filhos do casamento, ainda que nascituros.

É certo que também foi alegado, e se mostra provado, que da união de “B” com o autor lhes nasceu, em 16.04.1982, um filho (“C”).

Todavia, tal nascimento ocorreu no âmbito do primeiro casamento (celebrado em 05.06.1976 e dissolvido em 17.07.2006).

Ora, a ressalva ou excepção contida no preceito legal em análise relativa à existência de "filhos do casamento" terá que ser entendida e interpretada com referência ao último casamento, ou seja àquele que se extinguiu com a morte da beneficiária “B”.

Reportando-se a constituição do direito às prestações ao momento da morte do beneficiário da segurança social, para o efeito em análise, apenas o casamento então dissolvido poderá ser considerado como relevante.

No caso dos autos, não pode ser assim tido em consideração o anterior casamento, casamento esse cuja dissolução por divórcio implicou a cessação das relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, nos termos do disposto nos arts. 1788° e 1688° do C. Civil ­conforme bem se salienta na decisão recorrida.

E assim sendo, contrariamente ao que considera o apelante (vide conclusão 4ª) é inoperante, para efeitos da pretensão deste, o facto de o mesmo e a falecida “B” terem um filho do anterior casamento.

Daí que, em conformidade com tal entendimento, relativamente ao pedido de atribuição de pensão de sobrevivência que lhe foi dirigido pelo autor apelante, a Caixa Geral de Aposentações tenha comunicado o indeferimento de tal pedido (nos termos do documento junto pelo próprio autor apelante com a petição inicial, a fls. 19) com fundamento no facto de o mesmo "ter casado com o subscritor há menos de um ano e verificar-se a não existência de filhos deste casamento, e a morte não ter resultado de acidente ou doença contraída ou manifestada após o casamento ".

Quanto ao direito às prestações com base no regime da união de facto, estabelece a al. e) do art. 3° da Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, que veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto, que as pessoas que vivem em união de facto nas condições ali previstas, ou seja, há mais de dois anos (nos termos do disposto no n° 1 do art. 1°) têm direito a "protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei ".

Aliás, nos termos do disposto no nº 1 do art. 8° do DL n° 322/90, de 18 de Outubro, o direito às prestações por morte do beneficiário da segurança social, já era extensivo às pessoas que se encontrem na situação prevista no art. 2020° do C. Civil, cujo n° 1 estabelece que "aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009°",

E foi entretanto publicado o Decreto Regulamentar n° 1/94, de 18 de Janeiro, em cujos artigos 2° e 3° veio regulamentar a definição das condições de atribuição das prestações previstas naquele DL n° 322/90 (em conformidade com o previsto no nº 2 do art. 8° deste diploma).

Resulta assim, do cotejo das citadas disposições legais, conforme se salienta na decisão recorrida e em conformidade com a jurisprudência dominante (vide entre outros os acórdãos do STJ de 24.07.2007, em que é relator Silva Salazar, e de 23.09.2008, em que é relator Serra Batista, ambos in www.dgsi.pt) que constituem requisitos necessários à obtenção das prestações por morte de beneficiário da segurança social, por parte do companheiro que com este vivia em união de facto (cujo ónus de prova recai sobre o requerente) :

a) que o requerente vivesse com o beneficiário há mais de dois anos, à data da morte deste, em condições análogas às dos cônjuges;

b) que o beneficiário fosse não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

c) que o requerente careça de alimentos;

d) que o requerente não tenha possibilidade de obter alimentos das pessoas indicadas nas als. a) a d) do art. 2009° do C. Civil, ou seja, do cônjuge, do ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos;

e) que não seja reconhecido ao requerente direito a alimentos da herança do beneficiário, por falta ou insuficiência de bens desta.

Conforme já acima referimos, o tribunal "a quo", julgou improcedente a acção com fundamento no facto de a beneficiária “B” ser casada (com o próprio requerente) à data da sua morte.

Todavia, a nosso ver, sem razão.

O requisito, referido em b) supra, resultante do disposto no art. 2020° do C. Civil, relativo ao facto de o falecido beneficiário não poder ser casado, só pode ser entendido na perspectiva da incompatibilidade de direitos e da salvaguarda do direito do cônjuge.

Com efeito, sendo o beneficiário casado, não faria sentido nem seria admissível que, pela sua morte, fosse o companheiro (com quem vivia em união de facto) e não o cônjuge a ter direito às prestações por morte.

Todavia, no caso dos autos, não existe essa incompatibilidade, na medida em que o casamento e a vivência em regime marital se confundem, na fase final da vida do beneficiário, constituindo uma situação completamente fora do normal que, certamente, não foi prevista pelo legislador: o facto de o cônjuge do falecido beneficiário já viver maritalmente com este desde antes do casamento.

No caso dos autos, não tendo o autor direito às prestações por morte da “B”, enquanto cônjuge, conforme acima expusemos, pelo facto de estarem casados havia menos de um ano, não faria sentido que, vivendo maritalmente há muito mais de dois anos, conforme alegado na petição inicial (sendo certo que até poderia acontecer que no período da vigência do casamento, nem houvesse vivência em comum) ou seja, reunindo as condições necessárias ao reconhecimento do direito às prestações com base no regime da união de facto (que tem claramente natureza supletiva, em relação ao regime do casamento), não tivesse direito a tais prestações.

Neste caso, afigura-se-nos que o casamento da beneficiária, com o próprio autor (porque está fora de causa o prejuízo dos interesses e do direito do cônjuge) não pode ser entendido como obstáculo à pretensão do autor ora apelante, tendo-se ainda em conta o que estabelece o nº 3 do art. 9° do C. Civil, nos termos do qual "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados ".

Haveremos assim de concluir no sentido de que, contrariamente ao entendimento seguido no saneador-sentença, que serviu de base à improcedência da acção, o facto de a falecida beneficiária, “B”, ser casada com o autor, não impede que a este seja atribuído o direito às prestações por morte, com base no regime da união de facto, desde que verificados os demais requisitos legais, acima enunciados.

E, em consequência, impõe-se, a priori, a revogação do saneador-sentença.

Todavia, tal não implica desde logo, a procedência da acção, uma vez que, atenta a impugnação feita na contestação relativamente à matéria dos demais requisitos (vide arts. 10° a 12°), sempre haveria que proceder-se à selecção da matéria de facto.

Isto, da mesma forma que não implica sem mais o prosseguimento dos autos, com vista à realização da audiência de julgamento.

Com efeito, analisada a petição inicial, embora o autor tenha alegado na p.i.

factualidade relativa à união de facto por mais de dois anos e à necessidade de alimentos, verifica-se que, relativamente aos requisitos supra enunciados em d) e e) supra (que o requerente não tenha possibilidade de obter alimentos do cônjuge, do ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos ou da herança do beneficiário, por falta ou insuficiência de bens desta):

- embora tenha alegado que da união com a falecida “B” lhe nasceu um filho

(“C”) e que este não lhe pode prestar alimentos, o autor ora apelante não alegou se tinha ou não mais filhos ou outros descendentes (por exemplo, netos ... ), se tinha ou não ascendentes ou irmãos e se, tendo-os, os mesmos estavam ou não em condições de lhe prestar alimentos;

- o autor nada alegou de concreto sobre a impossibilidade de obter alimentos da herança da “B”, tendo-se limitado a alegar, de forma vaga e conclusiva, e como tal, insuficiente, no art. 210 da p.i. que "Embora sendo a A. titular do supra indicado direito, o mesmo não lhe pode ser reconhecido com o omitido fundamento, tanto da inexistência como da insuficiência de bens da herança".

Desta forma, antes que os autos, sendo caso disso, venham a prosseguir com vista ao julgamento, impõe-se, a nosso ver, convidar o autor, ora apelante, a suprir a apontada insuficiência da matéria de facto, nos termos do disposto no n° 3 do art, 5080 do CPC.

Procedem assim, em parte, e nesta conformidade, as conclusões do recurso.

Termos em que, concedendo provimento à apelação, se acorda:

a) Em revogar a sentença recorrida;

b) E em ordenar, com vista ao eventual prosseguimento dos autos, que o autor ora apelante seja convidado a aperfeiçoar a petição inicial, nos termos e para os efeitos acima mencionados.

Sem custas.

Évora, 13 de Novembro de 2008