0010223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010223
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Sentença, Ausência, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028608
Nr Documento: RP200005030010223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de296fb794f6e1e80256918003c2ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010223.27
Sumário
O prazo de interposição do recurso da decisão condenatória do arguido, proferida na sua ausência e logo depositada na secretaria, conta-se a partir da data do depósito. Como determina o n.3 deste artigo 373, o arguido que não estiver presente à leitura da sentença considera-se notificado depois de a sentença ter sido lida perante o defensor, o que implica que não haja necessidade de o notificar pessoalmente, não tendo qualquer eficácia a notificação que tenha sido feita para a contagem do prazo para interpor recurso.