Acórdão STA (1982) — Recurso contencioso, Deliberação

Acórdão

014209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contenciosoDeliberaçãoOrgão colegialActo aparenteActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoImputação errada de acto a orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART14 N1 ART15 N1 ART16 N1.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1.
CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
AC STAP PROC12240 DE 1982/01/27.
AC STA PROC12269 DE 1982/01/27.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG359.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG239-288.

Sumário

Interposto recurso contencioso de anulação de deliberação de orgão colegial e verificado que tal acto não foi praticado, tendo o presidente daquele orgão proferido despacho em termos de dar a aparencia daquela deliberação, deve o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto aparente.

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