9520755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9520755
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Contrato de seguro, Seguro automóvel, Limite da responsabilidade da seguradora, Intervenção principal, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019846
Nr Documento: RP199611269520755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4afe7fdbfb40a5788025686b0066e79f
Sumário
I - Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrentes de acidente de viação e em caso de existir seguro, quando o pedido formulado ultrapassar o limite do mesmo seguro, a seguradora pode, quando demandada, requerer a intervenção principal provocada do civilmente responsável.