6235/12.6TDLSB.L2-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Carla Meireles
Processo: 6235/12.6TDLSB.L2-11
Acórdão
Descritores: Violação do segredo de justiça, Tribunal europeu dos direitos do homem, Direito à informação, Liberdade de imprensa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso revisão (conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Elida GilRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/844abb39c6b8cdfd80258eae0032e8c1
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artigo 449.º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Penal admite a revisão de sentença transitada em julgado quando uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça (revisão pro reo). As decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) vinculam o Estado Português. Encontrando-se o direito à informação e a liberdade de imprensa em pé de igualdade com os direitos pessoais que o segredo de justiça se propõe salvaguardar, perante o conflito, terá o julgador de socorrer-se dos critérios da ponderação de bens ou da concordância prática com vista à sua solução. Assumindo os factos noticiados manifesta relevância para o público é de considerar legítimo o direito de os divulgar através de peça jornalística, no contexto em que essa divulgação não era apta a perturbar ou influenciar a investigação em curso.
Texto
Acordam em conferência na 11.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, RELATÓRIO Por sentença datada de 09.03.2017 decidiu-se julgar provada a acusação pública e, consequentemente, condenar a ora Recorrente AA pela prática de um crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º 371, n.º 1, do código penal e 31º, n.º 1 da Lei 2/99, de 16.09, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa de 10€ (dez euros), perfazendo 1.000€ (mil euros). Interposto recurso, por acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 14.12.2017, transitado em julgado, foi lhe negado provimento, confirmando-se a sentença recorrida. Inconformada, a 23 de Maio de 2018, a Recorrente apresentou uma queixa junto do Tribunal Europeu do Direitos Humanos (TEDH) contra o Estado Português onde alegou que a sua condenação no âmbito do processo nº 6235/12.6TDLSB tinha violado o seu direito à liberdade de expressão, nos termos do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), dando origem ao processo nº 25282/18. A 30 de abril de 2024, o TEDH proferiu decisão definitiva considerando que a condenação da Recorrente resultou numa violação do artigo 10º da CEDH e condenou o Estado Português a indemnizar a Recorrente no montante de € 1.000,00 por danos materiais, correspondente à multa aplicada à Recorrente, e € 510,00 relativos a custas judiciais e despesas incorridas com o processo a nível interno Estribada nos artigos 449º, nº 1, alínea g), 450º, nº 1, alínea c) e 452º, todos do CPP, a arguida AA interpôs recurso extraordinário de revisão para o Supremo Tribunal de Justiça formulando para esse efeito as seguintes conclusões [transcrição]: O presente recurso visa a revisão, nos termos dos artigos 449º a 466º do CPP, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de dezembro de 2017 no âmbito do processo 6235/12.6TDLSB.L1, que confirmou a condenação da ora Recorrente pela prática de um crime de violação de segredo de justiça p. e p. pelo artigo 371º nº 1 do Código Penal e artigo 31º nº1 da Lei 2/99, de 16 de setembro, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 10,00 (dez euros), perfazendo € 1.000,00 (mil euros). Esgotadas todas as vias de recurso internas, a Recorrente, inconformada com a decisão proferida no âmbito do processo 6235/12.6TDLSB.L1, apresentou queixa perante o TEDH por violação do artigo 10º da CEDH, que veio a dar origem processo nº 25282/18. A 30 de abril de 2024, o TEDH, considerou que a condenação da Recorrente resultou numa violação do artigo 10º da CEDH e condenou o Estado Português a indemnizar a Recorrente no montante de € 1.000,00 por danos materiais, correspondente à multa aplicada à Recorrente, e € 510,00 relativos a custas judiciais e despesas incorridas com o processo a nível interno. O artigo 449º nº1 alínea g) prevê expressamente a possibilidade de revisão de sentença quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”. Para além de possibilitado pelo CPP, o recurso de revista é um direito constitucionalmente previsto no artigo 29º nº6 da Constituição da República Portuguesa. Perante a condenação do Estado Português por violação do artigo 10º da CEDH, dúvidas não restam que existe uma inconciliabilidade entre as duas decisões – o Acórdão da Relação de Lisboa de 14 de dezembro de 2017 e a Decisão do TEDH de 30 de abril de 2024 - que suscita graves dúvidas sobre a sua justiça. A Recorrente foi injustamente condenada pelas instâncias nacionais tendo, por essa mesma razão, direito à revisão da sentença. Nestes termos deverá ser dado provimento ao presente recurso de revisão, autorizando o Supremo Tribunal de Justiça a revisão do processo, ordenando o seu reenvio, nos termos e para os efeitos do artigo 457º e seguintes do CPP e absolvendo-se, a final, a ora Recorrente e determinando que se oficie ao Serviços de Identificação Criminal para que seja cancelada definitivamente a condenação em causa do registo criminal da ora Recorrente, assim se fazendo Justiça! O Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto, no Supremo Tribunal de Justiça, emitiu parecer no sentido de que a revisão deve ser autorizada. Por acórdão de 14 de Janeiro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou a revisão pretendida e determinou o reenvio deste processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para que, com a composição idêntica, em novo julgamento do recurso, reveja o acórdão recorrido, proferindo outro que observe o decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). QUESTÃO A DECIDIR. Da revisão do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 14.12.2017, no âmbito do processo nº 6235/12.6TDLSB, Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 10. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto [transcrição]: A investigação respeitante ao processo de inquérito com o NUIPC5481/11.4TDLSB correu seus termos na 9ª Secção do DIAP de Lisboa contra BB e outros, por factos susceptíveis de integrarem crimes de corrupção, de acesso ilegítimo e de abuso de poder entre outros. O referido processo foi sujeito ao regime do segredo de justiça por despacho proferido pelo Ministério Público em 4.08.2011, validado por despacho Judicial de 5.08.2011. O referido processo manteve-se em regime de segredo de justiça até à prolação do despacho final de inquérito, com a dedução da respectiva acusação, proferida em 07.05.2012. A manutenção deste processo em segredo de justiça obrigava os vários intervenientes processuais e todas as outras pessoas que de alguma forma tivessem tomado conhecimento de actos processuais realizados naquele processo a não divulgarem a terceiros o conteúdo desses actos. No mês de Outubro de 2011 realizaram-se várias diligências de investigação naquele processo, entre as quais uma busca que se realizou no dia 28 de Outubro de 2011 às instalações do Grupo Ongoing, sitas na Rua 1. No decurso dessa busca foi apreendido diverso equipamento informático, entre o qual se encontrava um computador de uso profissional afecto ao assistente CC, àquela data, funcionário do Grupo Ongoing. A arguida é jornalista e trabalha para o jornal "Público". De forma e em circunstâncias não concretamente apuradas, a arguida conseguiu aceder ao teor deste auto da busca realizada às instalações do Grupo Ongoing. Usando depois o conhecimento que adquiriu sobre o conteúdo deste acto processual, elaborou e publicou no jornal "Público" de 4 de Fevereiro de 2012, uma notícia onde divulgou o teor do acto em causa, na parte em que se referia a apreensão de computador usado profissionalmente por CC e por outro seu colega nas funções que exerciam no Grupo Ongoing, reproduzindo parcialmente o teor deste acto de busca na notícia que subscreveu e publicou. A notícia em causa, elaborada e publicada pela arguida nas páginas 4 e 5 do jornal "Público" de 04.02.2012 tem o título "Mais dois antigos espiões na mira do Ministério Público - MP investiga dois antigos membros das Secretas que trabalham na Ongoing. Um deles por eventual utilização abusiva de dinheiro público". Esta notícia continha várias referências à referida busca, dando a entender que o assistente e um outro colega seu do Grupo Ongoing, DD, estavam a ser investigados criminalmente naquele processo, a par de EE, que nessa altura também era funcionário daquele Grupo Ongoing. Assim, na notícia em causa, a arguida referiu que "O Ministério Público está investigar mais dois membros dos serviços secretos que foram contratados pela Ongoing no ano passado. Para além de EE, ex-director dos Serviços de Informação estratégica de Defesa (SIED), cujo caso o público tem vindo a noticiar, o Ministério Público tem na mira DD, também ele ex-membro do SIED, e CC, ex-serviços de Informações de Segurança (SIS). A PJ apreendeu os computadores destes dois últimos durante buscas policiais realizadas à Ongoing nos últimos dois meses ... " A edição do jornal "Público" supra referida foi lida por uma multiplicidade de pessoas de todo o país. A peça jornalística supra referida foi elaborada, assinada e publicada pela arguida na, edição do jornal "Público" de 04.02.2012 e a mesma reproduz parcialmente o teor de um acto processual constante do processo com o NUIPC 5481/11.4TDLSB. Ao actuar da forma descrita a arguida divulgou junto de uma multiplicidade de pessoas o teor parcial de um acto realizado naquele processo, apesar de bem saber que não o podia fazer porque o processo em causa se encontrava sujeito ao regime do segredo de justiça. O teor do acto revelado na notícia não justificava a sua divulgação, nem a violação do segredo de justiça. O interesse público na revelação das apreensões realizadas aos referidos computadores em nada seria afectado se tal facto só viesse a ser revelado após a prolação de despacho final de inquérito - numa fase em que este processo já não se encontrasse em investigação e em segredo de justiça - inexistindo qualquer motivo ou urgência que justificasse a sua revelação numa fase em que vigorava o segredo de justiça no processo em causa. A arguida tinha conhecimento que aquele processo se encontrava em regime de segredo de justiça. Não obstante, elaborou e publicou a supra referida notícia, revelando em parte o teor da busca realizada às instalações do Grupo Ongoing naquele processo. Agiu livre e conscientemente, ciente que o seu comportamento era proibido por lei. A busca realizada foi presenciada por, pelo menos, cinco pessoas além dos envolvidos. Do certificado de registo criminal da arguida não constam registos da prática de crimes. A arguida é jornalista, com vínculo laboral em regime de efectividade, aufere mensalmente cerca de 1.800€ acrescidos de 1.000€ de rendimentos prediais, vive me casa própria, adquirida com recurso ao crédito bancário, pela qual o agregado familiar, composto pela própria, marido e dois filhos de 15 e 19 anos, ambos estudantes, paga 500€ mensais; o agregado familiar suporta ainda a mensalidade do colégio do filho mais novo de cerca de 600€, e a propina de frequência universitária do mais velho, cerca de 400€, ao que acrescem 1.200€ anuais seguros de saúde do agregado. FACTOS NÃO PROVADOS Provaram-se todos os factos alegados no despacho de acusação, não se provando quaisquer outros em contradição com estes, não se pronunciando o Tribunal sobre os demais, por constituírem afirmações conclusivas, matéria de direito ou factos irrelevantes para a decisão, por referência ao crime imputado à arguida. DO MÉRITO DO RECURSO: Autorizada a revisão, encontram-se estes autos na fase rescisória final, pelo que se impõe proferir nova decisão. O recurso extraordinário de revisão tem previsão no artigo 29.º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa como direito fundamental dos cidadãos injustamente condenados. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira anotam que a reparação do erro judiciário adquiriu dignidade constitucional, reconhecendo e garantindo que, em caso de condenações injustas, os cidadãos tenham direito à revisão da sentença e direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Para o que este caso releva, o artigo 449.º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Penal admite a revisão de sentença transitada em julgado quando uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça (revisão pro reo). Para além disso, de acordo com o n.º 4 do citado preceito legal, a revisão é admissível ainda que a pena esteja cumprida, como sucede. Como sabemos, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) vinculam o Estado Português por força do disposto nos artigos 8.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e artigo 7.º da Lei n.º 65/78, de 13 de outubro (que aprovou para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos adicionais). Paulo Pinto de Albuquerque questiona se a amplitude desta solução legal não conduzirá à consagração de «um novo grau de recurso», com prejuízo para a segurança jurídica e a garantia do caso julgado mas, responde que não se justifica qualquer interpretação restritiva, sobretudo, em face do novo protocolo adicional n.º 14, em que os deveres dos Estados foram reforçados no sentido de cumprirem in totum, isto é, na letra e no espírito, as decisões do TEDH. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido nestes autos, analisa ser o recurso de revisão um expediente impugnatório que tem como escopo último oferecer um remédio contra erros que inquinem uma decisão judicial, provocando ulterior intervenção para que, através desta, se corrijam essas deficiências e se faça genuína e verdadeira justiça, esclarecendo que o fundamento de revisão invocado pela Recorrente surge no nosso ordenamento jurídico por via da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, em resposta à Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 19 de janeiro de 2000, relativa ao reexame e reabertura de determinados processos a nível interno na sequência de acórdãos do TEDH, que aconselhava a instituição de um meio de execução nas ordens jurídicas nacionais das decisões desse tribunal. Nessa decisão vinculativa, de 30 de abril de 2024, o TEDH4 observou que o artigo contestado tratava de um tema de grande interesse público: uma investigação judicial sobre corrupção, acesso ilegítimo e abuso de poder envolvendo altos responsáveis dos serviços de informações e figuras políticas (ver Pinto Coelho, § 35; e Campos Dâmaso c. Portugal, n.º 17107/05, § 33, 24.04.2008). Observando ainda que a existência da investigação, os principais suspeitos e a natureza das operações ilícitas já tinham sido objeto de cobertura mediática à data da publicação. É, por isso, questionável se, perante esta exposição mediática e relevância política, ainda seria necessário impedir a divulgação de informação que estava, pelo menos parcialmente, no domínio público. Além disso, as autoridades nacionais não demonstraram de que forma a divulgação pela requerente afetou negativamente a investigação (ver Campos Dâmaso, § 36). As autoridades internas limitaram-se a aplicar automaticamente a norma penal, sem ponderar as circunstâncias específicas da publicação, o seu conteúdo e o impacto na investigação. Nessas condições, a proteção da informação com base no segredo de justiça não pode constituir um interesse prevalecente. (destacado nosso) Por sua vez, o acórdão STJ que faz o juízo rescindente, afirma ser questionável se, perante a exposição mediática e relevância política dos factos, ainda seria necessário impedir a divulgação de informação que estava, pelo menos parcialmente, no domínio público. Além disso, as autoridades nacionais não demonstraram de que forma a divulgação pela requerente afetou negativamente a investigação (…) As autoridades internas limitaram-se a aplicar automaticamente a norma penal, sem ponderar as circunstâncias específicas da publicação, o seu conteúdo e o impacto na investigação (…) a proteção da informação com base no segredo de justiça não pode constituir um interesse prevalecente (…), concluindo que a condenação da requerente constituiu uma ingerência desproporcionada e que não era necessária numa sociedade democrática (…) houve violação do artigo 10.º da Convenção e que da clara inconciliabilidade entre a condenação proferida pelos tribunais portugueses e a decisão daquele outro Tribunal, emergindo graves e efetivas dúvidas sobre a justiça e até adequação do decidido pelos tribunais portugueses. (destacado nosso) É, pois, neste conspecto, que deve ser proferida a nova decisão. A recorrente foi condenada pela prática de um crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo artigo 371.º, n.º 1 do Código Penal e 31º, n.º 1 da Lei n.º 2/99, de 13.01. Estatui o citado artigo 371.º, n.º 1 do CP que “quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo”. Os elementos que compõem o tipo objectivo deste crime podem-se discriminar do seguinte modo: quem independentemente de ter tomado contacto com o processo; der conhecimento no todo ou em parte de teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça; e que essa divulgação seja ilegítima. No que ao tipo subjectivo concerne exige-se o dolo genérico, em qualquer uma das suas formas previstas no artigo 14º do Código Penal. Ora, se no plano objectivo, os factos dados como provados na sentença penal, eram susceptíveis de integrar os elementos indicados em i. e ii., impunha-se discutir a questão da (i)legitimidade da divulgação do conteúdo dos actos processuais que se encontravam em investigação. Quer o segredo de justiça, quer a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, têm consagração constitucional (respectivamente, nos artigos 20.º, n.º 3 e 37.º a 39.º todos da CRP), pelo que a resposta teria de partir da ponderação casuística dos direitos confrontantes, optando-se pelo preponderante. O segredo de justiça, reporta-se à fase de inquérito e não é um direito absoluto, uma vez que, de acordo com o disposto 86.º, n.º 1 do CPP, a regra é a da publicidade do processo penal. José António Barreiros refere que o segredo de justiça é a ablação ou restrição do conhecimento do processo ou de partes de um processo aos cidadãos em geral ou a certas pessoas em particular: radica aqui a distinção entre o segredo de justiça interno e o segredo de justiça externo que tem assento legal nos artigos 86.º a 90.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), aquele abrangendo os que são sujeitos e participantes do processo, que podem a ele aceder, mas não podem revelar o que conheceram. Trata-se da defesa do que não é conhecido nem deve ser revelado, não daquilo que, por qualquer outra via, já tenha sido tornado público, ainda que de modo ilegítimo: a revelação do que tiver sido segredo de justiça mas já haja sido publicitado por outrem está fora do âmbito da criminalização. (…). No que aos jornalistas respeita, é a compatibilização do direito à informação — elemento essencial para o cumprimento do dever de informar — com a consequente legitimidade do acesso às fontes de informação, como está previsto no artigo 38.º da CRP, com o estatuído em matéria de tutela do segredo de justiça, nomeadamente a nível processual penal, segredo esse que goza a tutela constitucional relativa pois que plasmada sob reserva de lei, como vimos. A questão pode reconduzir-se à problemática do grau de concretização do perigo para os bens jurídicos defendidos pela criminalização, seja se basta a existência de um perigo abstracto ou se há que demonstrar que a revelação jornalística colocou em causa os bens jurídicos em causa. É patente que a colocação da questão precisamente no caso em que esteja em causa a acção de jornalistas, a não ser uma petição de princípio — exige-se o perigo concreto como forma de exculpação para os casos em que ele não resulte demonstrado —, só pode decorrer do facto de estarem em conflito dois tipos de bens jurídicos: por um lado, o da informação como instrumento necessário à gestão democrática da comunidade; e, por outro, aqueles que legitimam a punição da violação do segredo de justiça. (destacado nosso) Encontrando-se o direito à informação e a liberdade de imprensa em pé de igualdade com os direitos pessoais que o segredo de justiça se propõe salvaguardar, perante o conflito, terá o julgador de socorrer-se dos critérios da ponderação de bens ou da concordância prática com vista à sua solução. A recorrente, jornalista, elaborou e publicou no jornal "Público" de 4 de Fevereiro de 2012, uma notícia onde divulgou o teor do auto da busca realizada às instalações do Grupo Ongoing, no âmbito do processo com o NUIPC 5481/11.4TDLSB, processo que se manteve em regime de segredo de justiça até à prolação do despacho final de inquérito, com a dedução da respectiva acusação, proferida em 07.05.2012. Na sentença condenatória deu-se como provado: O teor do acto revelado na notícia não justificava a sua divulgação, nem a violação do segredo de justiça. O interesse público na revelação das apreensões realizadas aos referidos computadores em nada seria afectado se tal facto só viesse a ser revelado após a prolação de despacho final de inquérito - numa fase em que este processo já não se encontrasse em investigação e em segredo de justiça - inexistindo qualquer motivo ou urgência que justificasse a sua revelação numa fase em que vigorava o segredo de justiça no processo em causa. Não se pode, no entanto, ignorar que o trabalho jornalístico elaborado pela ora Recorrente incidia sobre uma matéria que tinha enorme relevância pública: a estratégia da ONGOING e a influência accionista que esta poderia vir a ter num importante grupo de comunicação social nacional, com os suspeitos do inquérito penal, funcionários dessa sociedade, a serem investigados por crimes de corrupção, de acesso ilegítimo e de abuso de poder, entre outros. Os factos noticiados diziam, pois, respeito a processos judiciais de enorme importância, que impunham o dever de informar os cidadãos que, por seu turno, têm o direito de os conhecerem com rigor e com actualidade. Nesse contexto e à luz das considerações jurisprudenciais que se impõem nesta causa, a ora recorrente, com a sua actuação, perseguiu um objectivo legítimo, de informar sobre um assunto com manifesta relevância para o público, cuja divulgação, pela apontada razão, se revelou adequada aos objectivos pretendidos e, sem que se tivesse apurado, que tal divulgação tivesse sido apta a perturbar ou influenciar a investigação em curso. Face ao acima exposto, impõe-se concluir que a recorrente, publicou a notícia em causa nestes autos de forma legítima, com o único e exclusivo fim de esclarecer os leitores, cumprindo o seu dever de informar, ao abrigo do direito constitucionalmente consagrado de liberdade de expressão e de imprensa. Em suma: o firmado entendimento é incompatível com a prova dos factos elencados sob os pontos o), p), q) e t) da sentença condenatória e do acórdão desta relação que a confirmou, pelo que, conhecendo oficiosamente do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do CPP (erro notório na apreciação da prova), se decide pela sua eliminação, passando tais factos a constar do elenco de factos não provados. Consequentemente, por não estarem preenchidos os elementos típicos do crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º 371, n.º 1, do código penal e 31º, n.º 1 da Lei 2/99, de 16.09, impõe-se a absolvição da recorrente. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 11.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em rever o acórdão proferido por esta Relação datado de 14.12.2017 e, consequentemente: absolver a arguida AA da prática do crime de violação de segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º 371, n.º 1, do código penal e 31º, n.º 1 da Lei 2/99, de 16.09 anular a decisão recorrida e trancar o respetivo registo, nos termos do disposto no artigo 461º, 1 do CPP; ordenar o cumprimento do disposto no artigo 461º, n.º 2 do CPP. Sem custas. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pela relatora – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Ana Carla Meireles (Relatora) Rosa Reis (1.º Adjunto) Élida Gil (2.ª Adjunta) 1. Na identificação das etapas do recurso de revisão e na sua estrutura quanto à fase rescisória final seguimos de perto o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Setembro de 2025, relatado por Isabel Matos Namora, no processo 5777/15.6T9MTS.P1 consultável em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a63103154a313ce980258d090046ec63?OpenDocument 2. In Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol.1, 4.ª Ed. Revista, Artigos 1º a 107º, Coimbra Editora, pág. 498, nota XII. 3. Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Vol. II, 5.ª Edição atualizada, UCP Editora, Junho de 2023, pág. 766, nota 22. 4. PROCESSO DIAS DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA CABRAL c.PORTUGAL Queixa n.º 25282/18, Consultável em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-233378 5. SEGREDO DE JUSTIÇA E CONFLITO DE DIREITOS: ESPAÇO DE CRIMINALIZAÇÃO OU DE DESCRIMINALIZAÇÃO? Revista Julgar, n.º 32, 2017, páginas 191 a 200, disponível igualmente em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2017/05/JLGR32-JAB.pdf 6. Neste sentido, o Acórdão do STJ de 17.10.2024, relatado por Agostinho Torres, no processo 2237/18.7T9LSB.L2.S1, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be70e44cd0735e2b80258bba00326337?OpenDocument