065509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065509
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Mandato sem representação, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024074
Nr Documento: SJ197602170655091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30781443d5241169802568fc003b1257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065509.54
Sumário
O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.