079795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079795
ACORDAO
Descritores: Letra de favor, Excepção peremptoria
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008052
Nr Documento: SJ199103120797951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/908af3ef7314c957802568fc0039bf1c
Sumário
Verificando-se a situação prevista no artigo 17, 2 parte, de LULL, ocorre a excepção peremptoria de letras de favor, relevante nas relações mediatas por via da aquisição daquelas consequentemente em detrimento do devedor.
