036167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036167
Acórdão
Descritores: Violação de correspondencia, Consumação, Dolo, Circunstancias qualificativas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002819
Nr Documento: SJ198105060361673
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/227993d44de21b94802568fc00395ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036167.96
Sumário
O crime de violação do sigilo de correspondencia alheia previsto e punivel pelo artigo 461 do Codigo Penal consuma-se com a abertura da carta ou do papel fechado. E seu elemento subjectivo o dolo, ou seja, a intenção criminosa, por parte do agente, na abertura da correspondencia. O conhecimento dos segredos e a sua revelação são circunstancias modificativas.