9510521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510521
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Indemnização, Danos não patrimoniais, Comissão, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016888
Nr Documento: RP199511159510521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf7473e1540344538025686b0066b96aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510521.6E
Sumário
I - Exercendo os editores as suas funções no jornal « O Independente : que é propriedade da empresa SOCI - Sociedade de Comunicação Independente S.A. - ao serviço da qual se encontram e dela dependem, e sendo eles os autores do título e subtítulos de um artigo publicado naquele jornal que contêm expressões que extravasam o conteúdo e compreensão do escrito e notoriamente se apresentam como atentórias da honra, consideração e bom nome do demandante, justifica-se a condenação da sociedade demandada pelos danos não patrimoniais sofridos pelo demandante com base em responsabilidade civil objectiva fundada numa relação de comissão existente entre os editores e a demandada.