42/22.5PANRD.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 42/22.5PANRD.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Furto qualificado, Medida concreta da pena, Pena única, Toxicodependência, Confissão, Antecedentes criminais, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7740989925dd67ec80258ea500436d73
Sumário
O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 2 meses, quatro crimes de furto qualificado. O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação, nem arrependimento ou vontade activa de mudança de paradigma de vida. O arguido tem já 6 anteriores condenações. Não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado, já que não exerceu qualquer actividade profissional remunerada de modo consistente e se mostrou incapaz de se estruturar a nível pessoal. O contexto de toxicodependência que refere não tem, salvo o devido respeito, o sentido atenuante que o arguido lhe imputa. O arguido mantém contactos formais com o Sistema de Justiça desde 2016, tendo beneficiado da aplicação da Suspensão Provisória do Processo, quando indiciado do crime de ofensa à integridade física simples, do crime de abuso sexual de criança e do crime de condução sem habilitação legal, sendo que nesse âmbito, foi-lhe imposta a injunção de prestação de serviços de interesse público, que executou em conformidade com o plano delineado. Face à sua actual condição jurídico-penal, o arguido vem revelando lacunas significativas, particularmente no que concerne à consciência critica, indiciando um estilo de funcionamento imaturo e dificuldade em ajustar o seu comportamento à normatividade social, revelando até à data fraca permeabilidade à intervenção externa, pelo que, se encontra em incumprimento no âmbito das medidas probatórias actualmente em curso. As exigências de prevenção geral e especial mostram-se relevantes, não se mostrando a sua culpa abaixo da média.
Texto
Proc. n.° 42/22.5PANRD.S1 Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2 Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I – relatório Por acórdão de 23 de Março de 2026, foi proferida a seguinte decisão (na parte que aqui nos importa): Condenar AA: Pela prática, a 28.03.2022, 15.05.2022, 15.05.2022 e 22.05.2022 de 4 (quatro) crimes de furto qualificado, p.p. pelo disposto no art.º 204.º, n.º2, al. e) do Código Penal, nas penas parcelares, respectivamente de 2 anos e 4 meses, 3 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses e 3 anos e 6 meses de prisão, e em cumulo jurídico na pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva. Inconformado, veio o arguido interpor recurso, sendo competente para o seu conhecimento este STJ, pedindo que seja reduzida a medida da pena única aplicada ao arguido, fixando-se a pena única em medida não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução. O MºPº junto do tribunal “a quo” pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer em idêntico sentido. questão a decidir. Modificação da pena única imposta ao arguido. fundamentação. O tribunal “a quo” deu como assente a seguinte matéria fáctica: 489/22.7PBPDL - No dia 28 de março de 2022, pelas 5h33, o arguido AA dirigiu-se até ao estabelecimento comercial Shopping Organização 1, sito no Rua 1, Ponta Delgada, explorado pelo ofendido BB, partiu um vidro de uma montra, e acedeu ao seu interior. - De seguida, o arguido retirou, levando consigo, os seguintes bens pertencentes ao ofendido: 1 caixa registadora com a cor preta, contendo no seu interior a quantia de 200 € em numerário, - 1 outra quantia de 200 € que estava no interior de uma outra caixa registadora, local destinado ao fundo de maneio, - diversos auscultadores e pendrives. - O arguido atuou com o propósito de fazer seus os acima mencionados bens, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem a autorização do ofendido, o que conseguiu. - O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei. NUIPC 113/22.8PBRGR - No dia 15 de maio de 2022, em hora que não foi possível precisar, os arguidos CC, DD, AA e EE, depois de combinarem entre si, dirigiram-se ao posto de Abastecimento de Combustível Repsol, sito na Localização 2, Concelho de Ribeira Grande, pertencente a FF, com o objetivo de se apoderarem de bens que aí sabiam existir. - Ponto em prática o plano gizado, com um tubo galvanizado, com 82 cm de comprimento e 4 cm de diâmetro, partiram o vidro da porta principal daquele estabelecimento e aí lograram entrar. - Nesse espaço, apoderaram-se e fizerem seus: vários sumos ( fanta, ice tea e coca-cola ), no total de trinta e uma lata ( 31 ), no valor total de 31.00 euros, doze ( 12 ), garrafas de leite achocolatado, no valor total de 12.00 euros, onze ( 11 ) embalagens de bolachas, no valor total de 15.00 euros e cerca de quarenta ( 40 ), chocolates no valor total de 60.00 euros.Valor total dos bens de que os arguidos se apoderaram €118.00 (cento e dezoito euros) - Na posse desses bens, abandonaram o local. - Nesse mesmo dia (15-05-2022) pelas 5 horas, os arguidos depois de combinarem entre si, dirigiram-se ao posto de Abastecimento de Combustível Repsol, pertencente à Organização 2, Lda, sita em Localização 3, com o objetivo de se apoderarem de bens que aí sabiam existir. - Ponto em prática o plano gizado, munidos de um tubo de ferro, com 64 cm de comprimento, partiram o vidro da porta principal daquele estabelecimento e aí lograram entrar. - Nesse espaço, apoderaram-se e fizerem seus duas garrafas de licor de ananás, da marca mulher de capote; duas garrafas de licor de amora, da marca mulher de capote; uma garrafa de licor de maracujá, da marca Ezequiel; 4 maços de tabaco da marca Além Mar; um maço de tabaco da marca Estrela; 29 embalagens de chocolate da marca Milka; 6 pacotes de bolachas da marca mulata, tudo em valor não concretamente apurado, mas superior a 102,00€ (cento e dois euros). - Na posse desses bens, abandonaram o local. NUIPC 448/22.0PARGR. - No dia 22 de maio de 2022, em hora que não foi possível precisar, os arguidos depois de combinarem entre si, no veículo da marca Volkswagen Modelo Golf de matrícula V1 e pertencente ao arguido EE, dirigiram-se ao posto se ao posto de Abastecimento de Combustível Repsol, pertencente à Organização 2, Lda, sito na Localização 4, com o objetivo de se apoderarem de bens que aí sabiam existir. - Ponto em prática o plano gizado, partiram o vidro da porta principal daquele estabelecimento e aí lograram entrar, tendo se apoderado e feito seus o seguintes objetos: 44 pacotes de filipinos ( Bolachas ), no valor de 1 euro cada, perfazendo total de 44 euros; 1 caixa oreo ( bolachas ), no valor de 2,35 euros;4 pacotes de Oreo 4 ( bolachas ), no valor de 4 euros cada, perfazendo um total de 16 euros; 57 isqueiros de diversas cores, no valor de 1,20 cada, perfazendo um total de 68.20 euros; 21 livros mortalhas Smoking, no valor de 1.60 cada, perfazendo um total de 33.60 euros; 7 pacotes de Pringles ( batatas-fritas), no valor de 2.60 euros, perfazendo um total de 18.20 euros; 1 Fanta de maracujá de 1,5L ( sumo ) no valor de 2.25 euros- 1 coca-cola ( sumo) no valor de 2,15 euros. Colocaram tais bens na bagageira do no veículo de matrícula V1 e abandonaram o local, bens esses que a PSP apreendeu. - O valor dos bens de que se apoderaram é de €186.95 (cento e oitenta e seis euros e noventa e cinco euros). - Na bagageira do veículo id. em 13), foram apreendidos um martelo com marcas compatíveis com impactos em vidro, uma caixa de luvas de látex de cor preta, uma faca de cozinha de cabo amarelo com a lâmina dobrada, uma faca de cozinha de cabo branco, diversos casacos de várias cores com odor a combustível, um gorro de cor azul, uma gola de cor azul e uma garrafa de licor de maracujá de 700 ml. - No local, o vidro traseiro do estabelecimento encontrava-se partido, o interior apresentava-se remexido, com diversos artigos no chão, designadamente pacotes de bolachas e isqueiros, e existiam estilhaços de vidro dispersos pelo pavimento. - O martelo apreendido apresentava marcas no cabo compatíveis com impactos em vidro e foi utilizado na quebra do vidro do estabelecimento. - Nas prateleiras da Bomba, nas áreas das Bolachas, Batatas Fritas, isqueiros e sumos encontravam-se remexidos e com falta de stock, sendo que o material em falta era o que os arguidos tinham na sua posse, na bagageira do veículo. - Os arguidos apresentavam nas roupas e no calçado fragmentos de vidro compatíveis com a quebra do vidro do estabelecimento. - Os arguidos atuaram de forma livre, deliberada e consciente, retirando e fazendo seus os bens referidos, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos respetivos proprietários. - Sabiam que as suas condutas eram criminalmente proibidas e punidas por lei e, não obstante, quiseram levá-las e efeito. Mais se provou que: (…) - À data da alegada prática dos factos (2022), AA pernoitava em casa de amigos/conhecidos, intercalando com períodos na condição de sem abrigo, realidade com que se confrontou em resultado da relação conflituosa com o pai, advindo a causa dessa disfuncionalidade relacional do problema de foro aditivo vivenciado pelo arguido. - No início de 2023, e com a emergência do Processo 975/22.9PBPDL, o arguido integrou novamente o agregado de origem, passando a coabitar com os pais, residentes em apartamento camarário, de tipologia T3 e em regime de arrendamento (46 euros mensais), habitação integrada em bairro social conotado com práticas de cariz criminal e com a problemática da toxicodependência. - O pai, atualmente com cinquenta e dois anos, servente de pedreiro, realiza trabalhos esporádicos no setor da construção civil, e a mãe, que conta com quarenta e dois anos, sofre de doença renal, encontra-se reformada, por invalidez, já há alguns anos, e é a principal fonte de sustento familiar, através da sua reforma, de aproximadamente 780 euros mensais, sendo que atualmente, faz também parte do agregado de origem a irmã GG, com vinte e cinco anos, que se encontra inserida no mercado de trabalho, como empregada de limpeza. - AA, manteve-se na condição de sem abrigo até há cerca de três meses, altura em que diz ter sido acolhido em casa de um amigo com o consentimento dos familiares dessa pessoa, onde diz estar a residir até ao momento, sito à Rua 5, CEP 1 Ponta Delgada. - Esta residência está integrada no bairro social onde reside o agregado de origem do arguido, sendo que nessa habitação, residirem dois jovens, com aproximadamente 26 e 18 anos de idade, ambos desempregados e filhos da titular da habitação. – O arguido é oriundo de um agregado familiar de condição socioeconómica humilde, é o elemento mais novo de uma fratria composta por três irmãos. - O processo de desenvolvimento do arguido desenrolou-se num ambiente cuja dinâmica familiar foi minimamente funcional, no entanto, o arguido, ao longo do seu processo de desenvolvimento revelou-se uma criança rebelde, que foi diagnosticada com transtorno de défice de atenção com hiperatividade, por volta dos doze anos, altura em que passou a ter acompanhamento clínico, mantendo-se medicado até por volta dos dezasseis anos, momento em que decidiu abandonar aquela medicação. - O percurso escolar de AA foi marcado por absentismo e insucesso, abandonando os estudos por volta dos dezasseis anos de idade, na sequência de comportamentos desajustados que desencadearam a expulsão do espaço formal de ensino. - AA concluiu somente o 2º ano de escolaridade, não conseguindo adquirir os conteúdos básicos de escrita e leitura, conseguindo apenas assinar o nome. – No final da adolescência, foi alvo de institucionalização na Organização 3, onde permaneceu até atingir a idade adulta, período em manteve um percurso desajustado, marcado pela sua dificuldade em manter uma conduta regrada. - Em termos laborais, e ainda tenha tido experiências ocasionais ligadas ao setor da construção civil, como servente de pedreiro, em regime precário, nos últimos anos o seu quotidiano é gerido em função das suas necessidades imediatas e na companhia do grupo de pares. – Segundo informação do Centro para a Qualificação e Emprego, e enquanto desempregado, AA nunca efetuou a sua inscrição nesta entidade. - Segundo informação prestada pelo próprio a 08/05/2024, estará há cerca de um mês a trabalhar em empresa ligada à montagem e desmontagem de montados equipamentos de diversão no âmbito da preparação das festividades Identificador 1, sendo que ainda que tenha referido ter celebrado contrato de trabalho, não conseguiu identificar qual é a sua atual entidade patronal. - AA revela desde tenra idade um comportamento disruptivo, mantendo a proximidade a contextos de risco que facilitaram o seu envolvimento com o mundo das drogas, inicialmente no consumo de canábis, e posteriormente, de opiáceos bem como das novas substâncias psicoativas. – Pese embora esse comportamento aditivo, não há conhecimento de qualquer tentativa de reabilitação, porque o arguido não demonstra qualquer motivação nesse sentido. - AA admite manter somente consumos de substâncias canabinoides, tendo mantido o consumo das novas substâncias ilícitas sintéticas até ser confrontado com a sua última reclusão. - Com contactos formais com o Sistema de Justiça desde 2016, AA beneficiou da aplicação da Suspensão Provisória do Processo, quando indiciado do crime de ofensa à integridade física simples, do crime de abuso sexual de criança e do crime de condução sem habilitação legal, sendo que nesse âmbito, foi-lhe imposta a injunção de prestação de serviços de interesse público, que executou em conformidade com o plano delineado. - Em 2022 registou um agravamento da conduta criminal, e a 05/08/2022 foi confrontado com a sua reclusão à ordem do Proc.975/22.9PBPDL, quando lhe foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva. - Nessa altura, esta Equipa estava a efetuar diligências à ordem do Proc. 419/22.6PBPDL, no âmbito de condenação, pela prática de um crime de violência após subtração, na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão, substituídas por 270 horas de trabalho a favor da comunidade, execução que viria a ser suspensa dada a referida condição jurídico-penal. - Perante a alteração da prisão preventiva para obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, a 03/01/2023 reintegrou o núcleo familiar de origem, composto pelos progenitores e com quem se manteve até cessar a referida medida, a 17/05/2023. - Aquando da sua restituição à liberdade a 17/05/2023, foram retomadas as diligências por parte desta Equipa com vista à implementação da medida de trabalho a favor da comunidade (270 horas) e a partir de 21/09/2023 passou a estar vinculado a medida de carater probatório à ordem do proc.175/22.8PTPDL, no qual foi condenado pela prática de um crime de furto, na pena de um ano e dois meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova (decisão transitada em julgado a 15/09/2023). - Atendendo ao seu percurso, pautado pela instabilidade da sua conduta, na fase inicial do cumprimento da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso aos meios de vigilância eletrónica, o arguido viria a ser condenado à ordem do Proc.699/23.0PBPDL, pelo crime de evasão, na pena de dois meses de prisão, pena que cumpriu no final do ano passado no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, sendo restituído à liberdade a 07/11/2023. - Após libertação, o arguido compareceu na DGRSP a 22/12/2023, momento em que se encontrava na condição de sem abrigo, pelo que, foi orientado para comparecer no Núcleo de Ação Social de Ponta Delgada, com instalações no Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA) para ser avaliada uma resposta de acolhimento institucional, mas o arguido não correspondeu a esse encaminhamento. - Os pais do arguido desconhecem a sua atual morada e não pretendem voltar a receber o filho na sua casa. - Face à sua atual condição jurídico-penal, AA vem revelando lacunas significativas, particularmente no que concerne à consciência critica, indiciando um estilo de funcionamento imaturo e dificuldade em ajustar o seu comportamento à normatividade social, revelando até à data fraca permeabilidade à intervenção externa, pelo que, se encontra em incumprimento no âmbito das medidas probatórias atualmente em curso (à ordem do Proc.175/22.8PTPDL e a outra à ordem do Proc.975/22.9PBPDL). - Nessa sequência, a 08/05/2024 foi realizada diligência judicial à ordem do proc.975/22.9PBPDL, no âmbito da qual o arguido foi confrontado com os incumprimentos. - Atualmente aguarda ainda desfecho judicial à ordem do Proc.175/22.8PTPDL.1, no qual está a ser equacionado cúmulo jurídico com os processos judiciais acima mencionados (Proc. 419/22.6PBPDL, Proc.975/22.9PBPDL, Proc.699/23.PBPDL). - Quando confrontado com a sua fraca adesão à intervenção externa, no presente mantém um discurso em conformidade com a desejabilidade social. (…) – O arguido AA foi condenado: - por decisão de 18/03/2022, transitada em julgado em 26/04/2022, pela prática, em 18/03/2022, de um crime de violência depois da subtração, na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão, substituída por 270 horas de trabalho a favor da comunidade (Processo n.º 419/22.6PBPDL); - por acórdão de 17/05/2023, transitado em julgado em 07/12/2023, pela prática, no período compreendido entre 27/11/2021 e 16/07/2022, de vários crimes de furto qualificado, na pena única de 4 anos e 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 975/22.9PBPDL); - por decisão de 11/04/2023, transitada em julgado em 11/05/2023, pela prática, em 10/04/2023, de um crime de evasão, na pena de 2 meses de prisão efetiva (Processo n.º 699/23.0PBPDL); - por decisão de 30/06/2023, transitada em julgado em 15/09/2023, pela prática, em 11/07/2022, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 175/22.BPTPDL); - por acórdão de 23/04/2024, transitado em julgado em 08/07/2024, pela prática, em 15/09/2023, de um crime de furto qualificado, na pena única de 5 anos de prisão, em cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos processos n.ºs 699/23.0PBPDL, 175/22.BPTPDL e 975/22.9PBPDL (Processo n.º 175/22.BPTPDL.1); - por decisão de 12/06/2024, transitada em julgado em 12/07/2024, pela prática, em 09/03/2022, de um crime de furto qualificado (em edifício comercial, com arrombamento), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 39/22.5PFPDL). O tribunal “a quo” pronunciou-se, a propósito da tipologia e dosimetria das penas impostas, nos seguintes termos: Na determinação da medida concreta da pena de prisão a aplicar aos arguidos, importa atender à culpa do agente e às exigências de prevenção - art.º 71.º, nº 1, do Código Penal -, sendo, nomeadamente, as circunstâncias gerais enunciadas no nº 2, deste artigo, relevantes quer para a culpa quer para a prevenção. A culpa funciona como limite máximo da pena (art.º 40.º, nº 2, do Código Penal), fornecendo a prevenção geral positiva – proteção dos bens jurídicos dignos de tutela penal – o limite mínimo que permita a reposição da confiança comunitária na validade da norma violada. É dentro destes limites que devem atuar considerações de prevenção especial, isto é, de ressocialização do agente. Desde modo, e concretizando a intervenção destes fatores com recurso, nomeadamente, às circunstâncias do art.º 71.º, nº 1, do Código Penal, verifica-se que: cada um dos 4 (quatro) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, imputados aos arguidos AA é punido com pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; cada um dos 3 (três) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, imputados aos arguidos HH, DD e EE é punido com pena de prisão de 1 (um) mês a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. Relativamente ao arguido AA, a conduta em apreço integra-se num padrão de furtos qualificados cometidos mediante arrombamento e penetração em estabelecimentos comerciais encerrados, em horário noturno, com quebra de vidros e subsequente subtração de numerário e bens de consumo. O grau de ilicitude é elevado, atenta a forma de execução, a reiteração de atuações em contexto idêntico, a perturbação da segurança do comércio e o impacto que tais factos têm no sentimento de segurança da comunidade, ainda que os valores unitários subtraídos não sejam particularmente avultados. O arguido atuou com dolo direto, plenamente formado, representando e querendo a destruição dos obstáculos físicos, o acesso ilícito ao interior e a apropriação definitiva dos bens alheios, assumindo o desvalor da conduta e prosseguindo o resultado pretendido. A culpa apresenta também um grau elevado, porquanto o arguido dispõe de plena capacidade de compreensão do ilícito e, apesar do seu contexto pessoal desfavorável, nada releva que diminua de forma sensível a exigibilidade de comportamento lícito. A personalidade revelada nos factos – marcada por longa trajetória de marginalidade, baixíssimo nível de escolaridade, consumo persistente de drogas, ausência de inserção profissional estável, forte vinculação a contextos de risco e um historial criminal denso com incumprimento reiterado de medidas de substituição – evidencia acentuada propensão para a reincidência e fraca interiorização da censura jurídico-penal. As exigências de prevenção geral são muito elevadas, dada a necessidade de afirmar a validade das normas que protegem o património e a segurança dos comerciantes e da comunidade perante uma atuação obstinada e repetida. As exigências de prevenção especial são igualmente muito acentuadas, impondo uma resposta penal que contenha eficazmente a atividade delituosa do arguido e que, pela sua gravidade, se revele apta a contrariar o percurso de reincidência que o mesmo vem evidenciando. (…) Neste quadro, fixa-se, quanto ao arguido AA, a pena parcelar em 2 anos e 4 meses de prisão relativamente ao crime de furto qualificado perpetrado no estabelecimento comercial “Shopping Organização 1”, e as penas parcelares relativas a cada um dos três crimes de furto qualificado cometidos nos postos de abastecimento de combustível da Repsol em 3 anos e 6 meses de prisão. Verificando-se concurso de crimes relativamente a cada um dos arguidos, e aplicando as regras do artigo 77.º do Código Penal, nos termos do qual a pena única é determinada dentro da moldura resultante, que relativamente ao arguido AA tem como limite mínimo a pena corresponde à mais elevada das penas parcelares (3 anos e 6 meses de prisão) e como limite máximo a soma das penas parcelares (12 anos e 10 meses de prisão), e considerando os factos no seu conjunto, a culpa do arguido AA, o percurso de vida, e as necessidades de prevenção (especial e geral), acima melhor especificadas, em cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena única de 6 (seis) anos de prisão efetiva. (…) Alega o recorrente, em sede de conclusões, o seguinte: Na pena aplicada ao arguido, foram claramente violados os artigos 40.°, 71.° n°s 1 e 2 alíneas a), b), e d), todos do Código Penal; No que à medida da pena diz respeito, é nosso entendimento que a pena para além de fazer face às exigências de prevenção geral de revalidação contra-fáctica da norma violada, terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta com a necessidade de evitar a dessocialização do agente; Nesse sentido, a pena de pena de 6 (seis) anos de prisão, em cúmulo jurídico, mostrava-se e mostra-se, claramente desajustada; Considerada que seja correctamente valorada a matéria dada como provada e respectivo enquadramento jurídico efectuado pelo Tribunal “a quo” sempre se impõe uma substancial redução da pena de prisão aplicada ao recorrente, em obediência aos princípios da adequação, humanidade das penas e tendo em atenção as condições do mesmo; Quanto a nós a pena de 6 (seis) anos de prisão, do cúmulo mostrava-se e mostra-se, claramente, desajustada, excessiva e não proporcional; O arguido foi consumidor de substâncias estupefacientes, estando em tratamento a sua dependência, tem 26 anos, o seu agregado familiar apresenta uma dinâmica intrafamiliar positiva e coesa, e que certamente o apoiarão na sua reinserção social, confessou todos os fatos e mostrou arrependimento sincero. Apreciando. O recorrente não critica a medida das penas parcelares impostas, mas tão-somente a da pena única que lhe foi fixada, peticionando a sua redução para o máximo de 5 anos de prisão, assim como a sua suspensão. Vejamos então. Cabe começar por realçar que, a respeito da determinação da pena (seja esta a pena parcelar ou única), rege o princípio da pessoalidade. Tal princípio impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo. Assim, a pessoalidade e individualização da pena são uma consequência do princípio da culpa e valem para qualquer sanção penal. As penas devem ser impostas atendendo a três vértices fundamentais, designadamente: adequação - a pena deve ser apropriada para atingir os fins pretendidos pela lei, como prevenção, repressão ou ressocialização; necessidade - a opção punitiva deverá recair pela medida menos gravosa que ainda seja capaz de atingir o objectivo pretendido; e proporcionalidade - que constitui um limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprio arguido. Assim, a pena deve ser proporcional ao mal causado pelo crime, mas não pode exceder a culpa do agente. Importa igualmente atender às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas. Na prevenção geral utiliza-se a pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos - prevenção geral negativa – e para incentivar a convicção na sociedade, de que as normas penais são válidas, eficazes e devem ser cumpridas, – prevenção geral positiva. Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade. Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes. No que se refere à avaliação da personalidade do agente, esta deve debruçar-se sobre se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só, perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. Esta distinção tem revelo porque, no primeiro caso, terá de se considerar que o cometimento de uma pluralidade de crimes constitui uma agravante em sede da moldura penal conjunta. Como refere Souto Moura (A jurisprudência do STJ sobre Fundamentação e Critérios de Escolha e Medida da Pena, comunicação proferida em acção de formação do CEJ que teve lugar na Faculdade de Direito do Porto em 4 de Março de 2011, acessível em www.stj.pt/ficheiros/estudos), a propósito da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, ponderar em conjunto os factos é atender, fundamentalmente, à ilicitude global de toda a conduta do agente em análise (….) A conexão entre os factos, e a abordagem destes, independentemente de quem os praticou, releva sobretudo para efeitos de prevenção geral. A gravidade dos vários crimes cometidos, a frequência com que eles ocorrem na comunidade e o próprio impacto que têm nessa comunidade, terão, pois, que ser tidos em conta. Temos pois, em breve síntese, que a pena a impor deverá, por um lado, atender à tutela dos bens jurídicos, na medida do possível à reinserção do agente na comunidade e o seu limite mostra-se tabelado pela culpa do agente (artº 40 do C.Penal), o que bem se entende, uma vez que qualquer pena corresponde a uma sanção, uma acção punitiva do Estado, que se tem de revelar adequada, necessária e proporcional. E a baliza máxima da culpa, referida pelo legislador, não tendo por fim a imposição de um mal ou sofrimento equivalente ao mal cometido ou sofrimento causado (como refere o Prof. Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal Português, II, Lisboa, 1982, pgs. 309 e 310), é, todavia, a expressão de que a punição que o Estado pode impor a um seu cidadão, não pode exceder a própria culpa com que este actuou. A entender-se de outro modo – isto é, que outros fins das penas, designadamente a nível de prevenção geral ou especial, se sobrepusessem a esse limite máximo de culpa própria – estar-se-ia a viabilizar que, por eventual pressão societária, se mostrasse possível cercear um direito fundamental do cidadão, o direito à liberdade, sem imposição de um limite constitucional e ético, dentro dos padrões que regem a nossa vida em sociedade; isto é, viabilizar-se-ia a imposição de uma sanção, que tem um efeito punitivo associado, já que restringe os direitos consagrados no nº1 do artº 27 da CRP, desproporcional à culpa com a qual o agente actuou. De facto e em última análise, é a existência de culpa geradora de um comportamento violador de um bem juridicamente tutelado, em sede criminal – manifeste-se esta na forma de dolo ou de negligência – que viabiliza, que legitima, num estado de direito, que o Estado possa assumir um direito punitivo sobre um seu cidadão. Esse direito punitivo assume a característica de uma sanção, de uma pena, cujo cumprimento forçado é imposto ao agente causador de um mal, que atentou contra bens jurídicos alvos de tutela legal. E é precisamente dentro deste contexto, de uma actuação que provoca culposamente um mal ilegítimo, que se sustém e funda a legitimidade de o Estado poder, por seu turno, vir a sancionar o agente prevaricador, com a imposição de algo que, em última análise, é também ele um mal, já que a imposição de uma pena cerceia sempre, em alguma medida, algum dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos. Acresce que, consubstanciando-se o instituto do recurso num remédio jurídico, no sentido de permitir a colmatação de eventuais erros de apreciação, imputáveis aos tribunais hierarquicamente inferiores, daqui decorre que a alteração das penas que se mostram já definidas só deverá ocorrer se, de facto, um erro assinalável, a reclamar reparação, se venha a constatar existir. A este respeito veja-se, por todos, o acórdão do STJ, processo nº 19/08.3PSPRT, 3ª secção, relator Raúl Borges, de 14-05-2009, disponível em www.dgsi.pt: Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, págs. 196/7, § 255, após dar conta de que se revela uma tendência para alargar os limites em que a questão da determinação da pena é susceptível de revista, afirma estarem todos de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Defende ainda estar plenamente sujeita a revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, e relativamente à determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, esta será controlável no caso de violação das regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. A intervenção do Supremo Tribunal em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras de experiência, ou a sua desproporção da quantificação efectuada”- cfr. acórdãos de 09-11-2000, in Sumários, de 30-10-2003, CJSTJ 2003, 3, 208, de 11-12-2003, processo 3399/03-5ª, de 04-03-2004, processo 456/04-5ª, in CJSTJ 2004, tomo 1, 220, de 07-12-2005 e de 15-12-2005, CJSTJ 2005, tomo 3, 229 e 235, de 15-11-2006, 2555/06-3ª, de 14-02-2007, processo 249/07-3ª, de 08-03-2007, processo 4590/06-5ª, de 12-04-2007, processo 1228/07-5ª, de 19-04-2007, processo 445/07-5ª, de 10-05-2007, processo 1500/07-5ª. E, mais recentemente, em idêntico sentido, o acórdão deste STJ, de 29.02.2024, no processo 122/20.1PAVPV.L1.S1: Na operação de escrutínio sobre o processo de apreciação da escolha e da medida da pena, em sede de recurso, é pacífico que a intervenção do tribunal superior assume um carácter essencial de “remédio jurídico”, impondo-se, especialmente, identificar incorrecções ou erros manifestos atinentes ao processo hermenêutico-aplicativo das normas constitucionais, convencionais e legais mobilizáveis, por parte da instância recorrida. Só nessa medida é legítimo ao tribunal de recurso proceder à alteração do quantum da pena. Assim, não pode proceder-se como se não existisse decisão anteriormente proferida – designadamente, neste caso, a do tribunal de primeira instância –, a qual, tendo respeitado aqueles procedimentos hermenêuticos e aplicativos, não legitima a intervenção do tribunal de recurso em termos de modificar, para mais ou para menos, a medida concreta da(s) pena(s) aplicada(s). Posto este intróito, cumpre apreciar. O recorrente funda a sua discórdia, nas seguintes considerações: O arguido foi consumidor de substâncias estupefacientes, estando em tratamento a sua dependência, tem 26 anos, o seu agregado familiar apresenta uma dinâmica intrafamiliar positiva e coesa, e que certamente o apoiarão na sua reinserção social, confessou todos os factos e mostrou arrependimento sincero. Sinteticamente temos que: O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 2 meses, quatro crimes de furto qualificado. O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação, nem arrependimento ou vontade activa de mudança de paradigma de vida. O arguido tem já anteriores condenações. Não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado, já que não exerceu qualquer actividade profissional remunerada de modo consistente e se mostrou incapaz de se estruturar a nível pessoal. O contexto de toxicodependência que refere não tem, salvo o devido respeito, o sentido atenuante que o arguido lhe imputa. A estrutura a nível pessoal, que determina uma inserção social efectiva, reside numa decisão pessoal de observância das regras que nos regem em sociedade, designadamente a abstenção de prática de actos de natureza criminal e a prossecução de uma actividade que permita o sustento próprio, ao invés do caminho prosseguido pelo arguido, em que optou por se sustentar, através do desapossamento de terceiros que, aliás, nem sequer teve a mínima preocupação de ressarcir. De facto, a integração do desvalor de um acto e a determinação em seguir um caminho social e legalmente ajustado, é algo que depende principalmente da vontade e determinação de cada um (embora possa haver lugar a coadjuvação por elementos externos auxiliários). No caso, e em especial quando nos debruçamos sobre alguém que tem uma adição a substâncias estupefacientes, é um mero truísmo constatar que, por muitos tratamentos terapêuticos que lhe sejam providenciados, nenhum alcançará o seu desígnio, enquanto o arguido não decidir, interiormente, que quer efectivamente superar o seu vício. Note-se, aliás, que a dependência de substâncias aditivas comporta uma componente que, para o viciado, se reconduz em alcançar satisfação do consumo de tais substâncias; isto é, trata-se de uma dependência de um produto que gera, em quem o consome, um sentimento prazeroso, do qual não quer abdicar, ainda que, para obter os meios para poder proporcionar-se esse consolo, isso signifique fazê-lo através da violação dos direitos dos seus concidadãos e à custa dos mesmos. Este é um caso paradigmático das prementes necessidades de prevenção geral e especial – o arguido quer sustentar a sua adição, não exerce qualquer actividade laboral e consegue obter os meios para tal fim, através da prática de sucessivos crimes, contra o património. E por provar se mostra que esteja em tratamento, muito menos por sua iniciativa. No que toca à sua inserção familiar, cumpre realçar que não é propriamente essa a situação que resulta assente nos autos. De facto, pese embora a sua família, à sua maneira e dentro dos constrangimentos económicos de que padece, lhe tenha facultado apoio e ajuda, a verdade é que, no presente, até os seus pais atingiram o limite da sua boa vontade e não o aceitam receber em sua casa. O arguido mantém contactos formais com o Sistema de Justiça desde 2016, tendo beneficiado da aplicação da Suspensão Provisória do Processo, quando indiciado do crime de ofensa à integridade física simples, do crime de abuso sexual de criança e do crime de condução sem habilitação legal, sendo que nesse âmbito, foi-lhe imposta a injunção de prestação de serviços de interesse público, que executou em conformidade com o plano delineado. Tem já as seguintes condenações: por decisão de 18/03/2022, transitada em julgado em 26/04/2022, pela prática, em 18/03/2022, de um crime de violência depois da subtracção, na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão, substituída por 270 horas de trabalho a favor da comunidade (Processo n.º 419/22.6PBPDL); por acórdão de 17/05/2023, transitado em julgado em 07/12/2023, pela prática, no período compreendido entre 27/11/2021 e 16/07/2022, de vários crimes de furto qualificado, na pena única de 4 anos e 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 975/22.9PBPDL); por decisão de 11/04/2023, transitada em julgado em 11/05/2023, pela prática, em 10/04/2023, de um crime de evasão, na pena de 2 meses de prisão efectiva (Processo n.º 699/23.0PBPDL); por decisão de 30/06/2023, transitada em julgado em 15/09/2023, pela prática, em 11/07/2022, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 175/22.BPTPDL); por acórdão de 23/04/2024, transitado em julgado em 08/07/2024, pela prática, em 15/09/2023, de um crime de furto qualificado, na pena única de 5 anos de prisão, em cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos processos n.ºs 699/23.0PBPDL, 175/22.BPTPDL e 975/22.9PBPDL (Processo n.º 175/22.BPTPDL.1); por decisão de 12/06/2024, transitada em julgado em 12/07/2024, pela prática, em 09/03/2022, de um crime de furto qualificado (em edifício comercial, com arrombamento), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova (Processo n.º 39/22.5PFPDL). Face à sua actual condição jurídico-penal, o arguido vem revelando lacunas significativas, particularmente no que concerne à consciência critica, indiciando um estilo de funcionamento imaturo e dificuldade em ajustar o seu comportamento à normatividade social, revelando até à data fraca permeabilidade à intervenção externa, pelo que, se encontra em incumprimento no âmbito das medidas probatórias actualmente em curso (à ordem do Proc.175/22.8PTPDL e a outra à ordem do Proc.975/22.9PBPDL). É manifesto, face ao que se deixa exposto, que as penas impostas ao arguido se têm vindo a revelar incapazes de determinarem uma mudança do seu rumo de vida, pois nem as medidas probatórias actualmente em curso cumpre. Temos pois, face ao que se deixa dito, que a concentração, a natureza e o número de crimes que praticou e o facto de não ter exercido qualquer actividade laboral, nesse período temporal, não demonstram uma culpa abaixo da média, que impusesse a conclusão de se mostrar a pena imposta fixada acima desse limite. Ao inverso – a sua culpa é seguramente superior ao patamar em que foi apurada a pena única, razão pela qual não ocorre a violação do disposto no artº 40 do C. Penal. Efectivamente, ponderada em conjunto a actuação do arguido, tem de se concluir demonstrar a mesma uma personalidade adversa ao direito, incapaz de se autoregular de acordo com as regras que nos regem em sociedade, que não soube aproveitar as oportunidades que o sistema judicial lhe foi propiciando, para proceder a uma reflexão sobre o seu modo de estar no mundo e uma inflexão nos seus comportamentos delinquentes, o que é bem demonstrativo de a sua culpa se ter de entender como enquadrando-se na mediania, dentro deste tipo de actuações, no somatório de toda a sua actividade delituosa. As exigências de prevenção geral e especial mostram-se relevantes, como afirma o tribunal “a quo”: As exigências de prevenção geral são muito elevadas, dada a necessidade de afirmar a validade das normas que protegem o património e a segurança dos comerciantes e da comunidade perante uma atuação obstinada e repetida. As exigências de prevenção especial são igualmente muito acentuadas, impondo uma resposta penal que contenha eficazmente a atividade delituosa do arguido e que, pela sua gravidade, se revele apta a contrariar o percurso de reincidência que o mesmo vem evidenciando. Atento o que se deixa dito, não se vislumbra que a pena única imposta ao arguido, situada no primeiro terço da moldura penal atinente ao cúmulo jurídico - que tem como limite mínimo 3 anos e 6 meses de prisão e como limite máximo 12 anos e 10 meses de prisão - mereça a crítica que aquele lhe dirige, antes se revelando adequadamente fixada, atentas as circunstâncias do caso. Atenta a manutenção da pena imposta, a sua dosimetria e o disposto no artº 50 do C. Penal, fica prejudicada a apreciação da questão relativa à eventual suspensão da mesma. Temos, pois, no que concerne ao recurso interposto pelo arguido que não se verificando manifesto, óbvio ou evidente erro, na determinação da pena única alcançada, que imponha a intervenção correctiva deste STJ, resta-nos concluir pela improcedência do peticionado pelo recorrente. decisão. Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a TJ em 5 UC. Lisboa, 16 de Setembro de 2026