032994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032994
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040829
Nr Documento: SA119940303032994
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf9e75ed5e7fb900802568fc00391149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032994.8B
Sumário
Após a integração da Guarda Fiscal na Guarda Nacional Republicana, o recurso contencioso dos actos administrativos que lhes digam respeito é regulado pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo aplicáveis os prazos de interposição do recurso contencioso nesta previstos.*