0076735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0076735
Acórdão
Descritores: Falsificação de título de crédito, Burla, Indícios suficientes, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030085
Nr Documento: RL199502210076735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3d9ea8d5d29f1268025680300039827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076735.AD
Sumário
Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se de endossante e outra como se de endossado se tratasse, e assim apresentou o cheque no banco para crédito na sua conta, convencendo ser seu legítimo portador e conseguindo locupletar-se com a quantia titulada no cheque em prejuízo do verdadeiro titular, estão reunidos indícios suficientes para que seja submetido a julgamento.