0076735 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se de endossante e outra como se de endossado se tratasse, e assim apresentou o cheque no banco para crédito na sua conta, convencendo ser seu legítimo portador e conseguindo locupletar-se com a quantia titulada no cheque em prejuízo do verdadeiro titular, estão reunidos indícios suficientes para que seja submetido a julgamento.