9130752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9130752
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Mudança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005347
Nr Documento: RP199202179130752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1d3302248ea5abe8025686b00664bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130752.4E
Sumário
O fundamento da resolução do contrato de arrendamento da utilização do local arrendado para fim diverso daquele a que se destinava rege-se pela lei em vigor à data em que tal se verificou. Para o efeito de apreciação de tal fundamento deve considerar-se incluído na categoria de artigos de fazendas o vestuário feito com tecido de pano, de harmonia com a vontade jurídico-negocial normativa e não meramente a real vontade psicológica a considerar na interpretação do negócio jurídico em que deve ter-se em conta o declaratório razoável. Também a venda de calçado em estabelecimento instalado em local arrendado para o comércio de artigos de fazendas alegada de modo que não exclui o seu carácter insignificante não integra a causa de resolução do contrato a que se refere em I. deste sumário.