6899/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

O uso, no cometimento de um crime de roubo, de uma pistola de plástico apta a disparar fulminantes – objecto que não pode ser considerado como arma – não integra a qualificativa do aludido crime, a que respeita o art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP.