0234/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0234/16
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção, Custas de parte, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20337
Nr Documento: SA1201604070234
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de0d44b000acd28d80257f920049b4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0234.16.6D
Sumário
De decisão «A vencida goza de isenção de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, f), do RCP» decorre que se considera aplicável o artigo 4.º do RCP, pelo que a vencida encontra-se sujeita ao regime do seu n.º 7.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Recorrida, «notificada do mui douto acórdão de 10.03.2016, vem, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 616 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º do CPTA, requerer a reforma quanto a custas da qual, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá resultar a condenação da Recorrente ao reembolso das custas de parte, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do RCP». A recorrente pronunciou-se. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O segmento decisório do acórdão foi o seguinte: « 3. Em face do exposto, não se admite a revista. A vencida goza de isenção de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, f), do RCP». Resulta que se considera aplicável o artigo 4.º do RCP, pelo que a vencida se encontra sujeita ao regime do seu n.º 7: «Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará». No sentido de evitar, no entanto, qualquer dúvida, assim se declarará expressamente. Pelo exposto, defere-se o pedido de reforma, passando o texto decisório a ser o seguinte: Em face do exposto, não se admite a revista. A vencida goza de isenção de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, f), do RCP, mas essa isenção não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que suportará, conforme o disposto no n.º 7 do mesmo artigo 4.º». Não são devidas custas por este incidente. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.