083844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083844
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Sentença, Âmbito, Omissão de pronúncia, Arguição de nulidades, Poderes de cognição, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00020850
Nr Documento: SJ199310210838442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aa36175086db421802568fc003a79ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083844.55
Sumário
Nos termos do artigo n. 684, n. 2 do Código de Processo Civil que, se a parte dispositiva da sentença ou acórdão, contiver disposições distintas, é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas. Para efeito de arguição da nulidade de omissão de pronúncia, deve entender-se que um tribunal conhece de uma questão, não só quando a aprecia e decide de fundo, como ainda quando, por razões formais, se declara impedido de a conhecer.