0096362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tanto a especificação como o questionário podem ser alterados não só por virtude das reclamações, mas em consequência também de outras circunstâncias; II - A certidão da matriz e a certidão camarária do projecto do edifício não fazem prova plena de que o edifício em causa seja parte integrante do prédio urbano dos autores.